Um dos principais pontos sugeridos pelo governo federal no projeto de regulamentação da reforma tributária, apresentado ao Congresso na semana passada, é a possibilidade de recolhimento dos futuros impostos (CBS e IBS) na liquidação financeira da operação — o chamado split payment. Essa proposta pode ajudar a garantir aos contribuintes os créditos tributários, mas, de [...]
A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) publicou no Diário Oficial, nesta segunda-feira (08/04), a Resolução PGE 5073 que “cria um grupo e trabalho com o objetivo de avaliar e propor à administração pública estadual orientações voltadas à celebração de acordo de transação tributária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. [...]
A 1ª seção do STJ aprovou o projeto de súmula 1.318 no sentido de que as entidades que recebem contribuições de terceiros não possuem legitimidade para figurar no polo passivo em ações que visam à restituição das contribuições. Eis o teor do enunciado aprovado: "A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições [...]
A juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Federal de SP, anulou auto de infração que cobrava da Sony Brasil R$ 207 milhões a mais de IRPJ e CSLL sobre uma importação de produtos. A decisão considerou ilegal norma da Receita Federal sobre o chamado preço de transferência. A decisão judicial em questão refere-se [...]
A Prefeitura de São Paulo abriu o processo seletivo para os membros representantes da sociedade no Conselho Municipal de Tributos (CMT). Para participar, os candidatos deverão ser indicados por entidades representativas de categoria econômica ou profissional até o dia 30 de abril. Caberá ao prefeito Ricardo Nunes nomear os 12 conselheiros titulares e 12 suplentes para o [...]
A Instrução Normativa RFB nº 2.185, de 5 de abril de 2024, promove uma revisão significativa no arcabouço normativo relacionado à tributação previdenciária e à arrecadação de contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a terceiros, sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). O propósito desta medida consiste em incorporar [...]
De Brasília A ArcelorMittal e a CSN perderam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) discussões sobre aproveitamento de ágio interno. São cobranças bilionárias de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, que foram analisadas recentemente pelos conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior – última instância do tribunal administrativo. Os conselheiros apenas afastaram, no processo [...]
De São Paulo O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu à J&F deduzir multa com valor original de R$ 10 bilhões, resultante de acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF), da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Essa é a primeira decisão do órgão que se tem [...]
De São Paulo Maurício Faro: “Perdas não técnicas são uma despesa extremamente relevante” A Light conseguiu anular no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) duas autuações fiscais que somam aproximadamente R$ 2 bilhões. São as primeiras decisões favoráveis às distribuidoras de energia que autorizam a dedução do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL das [...]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu à J&F deduzir multa com valor original de R$ 10 bilhões, resultante de acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF), da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Essa é a primeira decisão do órgão que se tem notícia, segundo especialistas, [...]