PGE-RJ Cria Grupo de Trabalho para Formular Projeto de Lei para Implementação do Acordo de Transação Tributária
A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) publicou no Diário Oficial, nesta segunda-feira (08/04), a Resolução PGE 5073 que “cria um grupo e trabalho com o objetivo de avaliar e propor à administração pública estadual orientações voltadas à celebração de acordo de transação tributária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. [...]