Últimas Publicações
Cobrança do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado
Regra geral, a concepção do fato jurídico observa um itinerário. Primeiro, o legislador cria uma hipótese dotada de abstração e generalidade, estabelecendo situações que, se verificadas, desencadearão os efeitos prescritos pela norma. Depois, o agente [...]
ADI 7.548: manutenção do efeito suspensivo em recursos no Carf e no CSRF
Por meio da Lei Ordinária nº 14.689/23, publicada em outubro de 2023, foi revogado o artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, ali acrescido pelo artigo 28 da Lei nº 13.988/20, o que deu ensejo ao [...]
A não aplicação do Tema 677/STJ às execuções fiscais de crédito tributário
1. Panorama geral da revisão da tese firmada no Tema 677 do STJ Em 2014, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp nº 1.348.640/RS, [...]
O Grupo de Debates Tributários (GDT-RIO) foi criado em junho de 2003 a partir de uma reunião de amigos que se encontravam periodicamente para discutir temas atuais relativos a tributação. Além dos debates diários realizados mediante a troca de e-mails, o GDT-RIO promove palestras e reuniões presenciais, coordena projetos editoriais, bem como divulga oportunidades acadêmicas e profissionais para os seus associados. Quer saber mais sobre a nossa associação? Clique aqui e veja o nosso vídeo institucional.