A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) publicou no Diário Oficial, nesta segunda-feira (08/04), a Resolução PGE 5073 que “cria um grupo e trabalho com o objetivo de avaliar e propor à administração pública estadual orientações voltadas à celebração de acordo de transação tributária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.

– A Transação Tributária é um instrumento moderno que busca ao mesmo tempo a consensualidade para a solução dos litígios e a eficiência administrativa na arrecadação tributária – afirma o Procurador-Geral do Estado, Renan Miguel Saad.

A resolução designa cinco Procuradores do Estado para compor o grupo de trabalho. O Procurador-Assessor do Gabinete, Nilson Furtado, será o presidente do grupo. Dois integrantes da Procuradoria Tributária (PG-03) – os Procuradores Júlia Silva Araújo Carneiro e Aurélio Carlos de Souza Junior -, e dois integrantes da Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05) – o Procurador-Chefe Paolo Henrique Spilotros Costa e o Procurador Ricardo José da Rocha Silva, completam o grupo.

O grupo de trabalho terá como foco principal a elaboração de uma minuta de projeto de lei que será encaminhado pelo governador do Estado à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), estabelecendo a possibilidade de celebração de acordos de transação tributária, um instrumento alternativo ao parcelamento para a quitação de dívida ativa.

– A transação tributária possibilita alcançar a regularização das dívidas tributárias através de mecanismos mais adequadas para a realidade de cada contribuinte, de acordo com os limites estabelecidos na lei – destaca o Procurador Nilson Furtado, presidente do grupo de trabalho.

 

Fonte: PGE