Há a possibilidade de reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional até o dia 31 de dezembro de 2020. É o que prevê o PL 4.728/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que está pronto para ser votado [...]
Leia o voto do ministro Dias Toffoli na íntegra A notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) é obrigatória, uma vez que, ela restringe direitos patrimoniais, devendo ser dado ao interessado a oportunidade para exercer sua defesa contra o ato que extirpa. Agora com esse entendimento [...]
O #Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar na sessão do plenário virtual que tem início hoje, sexta-feira (23/10) o RE 851.108, de @relatoria do ministro Dias Toffoli. É discutida no recurso a constitucionalidade da lei estadual 10705/00, que estabelece a #incidência do tributo sobre doações provenientes do exterior. Embora o caso debata [...]
Conforme DECRETO Nº 10.504, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020, publicado em edição extra do Diário Oficial da União do dia 02/10, foi prorrogada a redução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito pelo prazo de 90 dias, valendo até 31/12/2020. Além do mais, é reduzida também pelo mesmo período a [...]
Até 31 de dezembro deste ano, ficam zeradas as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (#IPI) de artigos de laboratório ou de farmácia, luvas e termômetros clínicos. DECRETO Nº 10.503, publicado no dia 2 de outubro de 2020, em edição extra do Diário Oficial da União. A medida emergencial tem por objetivo a redução do [...]
No Recurso Extraordinário nº 603.624, discute-se, com repercussão geral, se a contribuição ao SEBRAE foi revogada pela Emenda Constitucional nº 33/2001 (EC nº 33/2001). A EC nº 33/2001 alterou o art. 149, §2º, III, “a”, da CF/88, e estabeleceu um rol de bases de cálculo para as contribuições sociais gerais e contribuições [...]
Os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por motivo de inadimplência até 30 de setembro de 2020 foram exclusos pela receita federal. A medida está prevista na Portaria RFB nº 4.287, de 3 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje. O Subsecretário de Arrecadação da Receita [...]
A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020. “Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso administrativo tributário de pequeno valor, destinada a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte.” As modalidades estarão disponíveis para adesão, no Centro Virtual de [...]
O GDT (Grupo de Debates Tributários) e a EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) têm a honra de convidá-los para o seminário “Tributando com Elas III”, que será realizado em ambiente virtual: ⠀ Dia 27.08.20 (quinta-feira), das 18:00hs às 20:00hs: “Reforma Tributária”. ⠀ O evento será transmitido pela plataforma zoom. As [...]
em 2 (dois) dias: 1) Dia 20.08.20 (quinta-feira), das 18:00hs às 20:00hs: “Métodos Alternativos de Solução de Conflitos Tributários” e 2) Dia 27.08.20 (quinta-feira), das 18:00hs às 20:00hs: “Reforma Tributária”. O evento será transmitido pela plataforma zoom. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site da EMERJ: www.emerj.tjrj.jus.br. Informamos que o ingresso em [...]