O ministro Paulo Guedes, da Economia, aceitou fazer mudanças na proposta de reforma tributária do governo e ampliar a redução de impostos de empresas em até dez pontos percentuais — de um patamar atual em torno de 34% de carga tributária para 24%. Outra mudança que a equipe do ministro já admite é ampliar a faixa de pessoas [...]
Resolve Rio oferece possibilidade de acordo a devedores que contestam débitos inscritos em dívida ativa; cerca de R$ 700 milhões podem ser negociados. Atenta à necessidade de redução do número de processos na Justiça, a Procuradoria Geral do Município do Rio (PGM) inicia nesta quarta-feira (5/5) o programa Resolve Rio, voltado para devedores que [...]
Os Setores econômicos estão se posicionando contra o projeto de reforma do Imposto de Renda proposto pelo governo federal no dia 25 de junho. De uma forma geral, setores consultados analisam que o PL 2337/2021 resultará em aumento de carga tributária para a pessoa jurídica, e que a redução da atual alíquota de 15% de IRPJ para 10% [...]
Num cenário conturbado politicamente, o governo correu para apresentar a segunda etapa da reforma tributária, que altera as regras do Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas. Conforme o previsto, o projeto atualizou a tabela do IR, aumentando a faixa de isenção para R$ 2,5 mil, mas o Ministério da Economia surpreendeu ao propôr restringir a [...]
Os pagamentos relativos a plantões médicos são habituais, comutativos e de caráter eminentemente retributivo do serviço prestado todo mês. Por isso, não têm o objetivo ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária realizada pelo profissional. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) que negou [...]
A legislação que regulamenta os programas de participação nos lucros e resultados (PLR) não veda que a negociação sobre a distribuição do lucro seja concretizada após sua execução. Dessa forma, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma autuação fiscal sobre valores de PLR pagos pela siderúrgica ArcelorMittal. [...]
Está em julgamento na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça um recurso especial que pode delinear de forma unificada a possibilidade de uma execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra uma empresa coexistir com pedido de habilitação de créditos no processo de falência da mesma devedora. O recurso ataca acórdão do Tribunal de Justiça [...]
A chegada de Joe Biden à presidência dos Estados Unidos – em meio a uma nova crise global exigindo aumento de gastos públicos – impeliu os países ricos a voltar a perseguir um plano antigo: fazer multinacionais pagarem impostos onde atuam, sem chances de evitar taxas dentro da legalidade a depender do endereço. Para as [...]
Um estudo do Observatório de Política Fiscal do Ibre/FGV estima que a restrição ao uso da declaração simplificada do Imposto de Renda aumentará a tributação de cerca de 2 milhões de contribuintes. Em 2019, aponta o estudo, 17,5 milhões de contribuintes declaram imposto de renda pelo formulário simplificado e o imposto devido totalizou R$ 60 [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na noite da última quarta-feira (30/6), a pauta de julgamentos do segundo semestre, e há expectativa de julgamento de importantes questões tributárias entre agosto e dezembro. Na pauta, estão processos que discutem a incidência do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a Selic, a [...]