Retomada dos pagamentos de débitos com a União se dará a partir do segundo ano após adesão ao regime de recuperação. Numa só tacada, o Estado do Rio de Janeiro planeja cortar 10% de sua dívida consolidada líquida com base na lei sancionada em janeiro deste ano que reformulou o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). [...]
Após a entrega no Congresso da segunda proposta de Reforma Tributária que altera algumas regras do Imposto de Renda de empresas e pessoas físicas, especialistas comentam sobre quais serão os principais impactos para diversos setores da sociedade. São muitas as novidades desta fase, entre elas a redução na alíquota das empresas e a tributação de [...]
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a reforma do Imposto de Renda (IR), cuja proposta ele entregou nesta sexta-feira ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reverterá um processo de elevação de tributos sobre empresas e trabalhadores formais sem ameaçar as finanças públicas. Guedes confirmou que a faixa de [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 2, que são inconstitucionais trechos do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei de Execuções Fiscais que dão preferência à União na cobrança judicial de créditos da dívida ativa, como impostos e taxas. A maioria dos ministros entendeu que a preferência afronta o pacto [...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou a Fazenda Nacional para voltar a pedir a penhora de bens das empresas em recuperação judicial que não estão em dia com o fisco. Isso porque, por unanimidade de votos, os ministros optaram, nesta quarta-feira (23/6), por desafetar o recurso especial que discutia [...]
Recentemente, foi sancionada a Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como “Marco Legal das Startups”, que, dentre outros objetivos, busca apresentar medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador. De acordo com o referido diploma legal, são enquadradas como startups as organizações empresariais [...]
Há mais de três décadas uma questão importante vem ocupando espaço na doutrina e na jurisprudência e tem encontrado as respostas mais diversificadas. A incidência da majorante prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90 ("ocasionar grave dano à coletividade") incide a partir de que montante sonegado? Incluem-se nesse cálculo o acréscimo de juros e [...]
O ano era 1998. Em julgamento do recurso extraordinário 176.626, o STF estabeleceu a famosa distinção, que hoje soa um tanto datada, do "software de prateleira" e do "software customizado", determinando que sobre o primeiro deveria incidir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), enquanto para o segundo, o Imposto Sobre Serviços (ISS). A contenda estava aberta. [...]
Uma das grandes dificuldades das empresas que operam com criptoativos é identificar, efetivamente, a origem da receita operacional de seu negócio e como fazer a contabilização correta dessa receita para fins tributários. O resultado das operações com cripto é receita operacional ou receita financeira? E isso é muito relevante, porque, a depender do regime [...]
"É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)." Foi essa a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, definindo que o ISS compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária (Tema 1.135 da repercussão [...]