A discussão sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas decorrentes da pandemia da Covid-19 às empresas, como máscaras, álcool em gel e itens para proporcionar o home office dos funcionários, começou a chegar no Judiciário. E, até o momento, os resultados têm sido desfavoráveis aos contribuintes. Segundo a Procuradoria-Geral [...]
O projeto de reforma do Imposto de Renda, encaminhado ao Congresso pelo governo federal, impede ou dificulta a adoção de ao menos nove práticas comuns hoje nas empresas, que resultam na redução de impostos e contribuições a pagar. No mercado as operações são chamadas de planejamentos tributários lícitos, por não serem vedados por lei. Dentre [...]
A segunda fase da reforma tributária, que mexe no Imposto de Renda de pessoas físicas, de empresas e de investimentos, aumentará a arrecadação em R$ 6,15 bilhões até 2024, caso seja aprovada como o governo enviou. A estimativa foi atualizada hoje (12) pela Receita Federal, mais de duas semanas depois do envio da proposta ao [...]
Não é nova a constatação de que nos encontramos em um cenário de crise econômica e sanitária, decorrente da pandemia de COVID-19. As consequências desse cenário para o setor produtivo têm sido catastróficas já que tanto a produção quanto o consumo foram flagrantemente afetados, gerando reações em cadeia que abarcam desde a falta de insumos [...]
O projeto do novo Refis, que está sendo discutido no Senado, deve trazer mudanças nas regras da transação tributária, mecanismo de renegociação de dívidas das empresas com a União de forma mais individualizada. De acordo com o Valor Econômico, o prazo de pagamento das transações deve mudar de 84 meses para 120 meses. Além disso, [...]
A Receita Federal atualizou o Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (SicalcWeb) para emissão de Documentos de Arrecadação de Receita Federais (DARF) . O sistema pode ser acessado diretamente pelo site da Receita Federal, sem a necessidade de realizar download ou instalar programas. Com a nova versão, o programa Sicalc AA, que precisava ser baixado [...]
STJ - Superior Tribunal de Justiça A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da matriz para questionar, em nome de filial, dívida originada de cobrança para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Na decisão, por unanimidade, o colegiado considerou pontos como a universalidade da sociedade empresarial, e a ausência de [...]
Medida Provisória nº 1.057/2021 – DOU 1 de 07/07/2021. A Medida Provisória nº 1.057/2021: a) institui o Programa de Estímulo ao Crédito – PEC; b) dispõe sobre a concessão de crédito no âmbito do PEC; e c) dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias pelas instituições financeiras e [...]
A alteração nas alíquotas e isenções podem afastar os investimentos segundo especialistas do setor. Para reduzir as distorções, o projeto propõe a unificação da alíquota de fundos de investimento e renda fixa em 15%, acabando com a tributação escalonada e o come-cotas duas vezes ao ano. No entanto, fontes afirmam que as medidas acabam com [...]
Dias atrás escrevi um texto nesta ConJur intitulado Reforma financeira federativa já! Não basta a reforma tributária. Trata-se de um texto para debate, no que foi exitoso. Recebi diversas mensagens discutindo aspectos da ideia apresentada, inclusive honroso convite para expor o tema em reunião do CAEFT (Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação), vinculado à Associação Comercial [...]