Não é de hoje que verificamos conflitos de entendimentos entre os principais tribunais nacionais. Se analisarmos os fundamentos invocados pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 49 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986 (Tust/Tusd) chegaremos à conclusão de que novamente nos encontramos diante deste tipo de conflito. Na ADC 49 firmou-se o entendimento [...]
Após décadas de discussão no Supremo Tribunal Federal, a questão da imunidade tributária para as entidades beneficentes de assistência social, prevista no artigo 195, §7º da Constituição, foi definida de forma majoritariamente favorável aos contribuintes e, posteriormente, firmou-se a base necessária para a adequada solução legislativa com a edição da Lei Complementar nº 187/2021. Contudo, [...]
A fixação da tese de que o ICMS não compõe as bases de cálculo do PIS e da Cofins representou somente o primeiro capítulo de uma série aparentemente interminável de controvérsias decorrentes do julgamento da “tese do século”. Algumas dessas controvérsias incluem: a tentativa de restringir o alcance da tese somente ao ICMS pago, mas [...]
A Prefeitura de São Paulo abriu o processo seletivo para os membros representantes da sociedade no Conselho Municipal de Tributos (CMT). Para participar, os candidatos deverão ser indicados por entidades representativas de categoria econômica ou profissional até o dia 30 de abril. Caberá ao prefeito Ricardo Nunes nomear os 12 conselheiros titulares e 12 suplentes para o [...]
A Instrução Normativa RFB nº 2.185, de 5 de abril de 2024, promove uma revisão significativa no arcabouço normativo relacionado à tributação previdenciária e à arrecadação de contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a terceiros, sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). O propósito desta medida consiste em incorporar [...]
De Brasília A ArcelorMittal e a CSN perderam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) discussões sobre aproveitamento de ágio interno. São cobranças bilionárias de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, que foram analisadas recentemente pelos conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior – última instância do tribunal administrativo. Os conselheiros apenas afastaram, no processo [...]
De São Paulo O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu à J&F deduzir multa com valor original de R$ 10 bilhões, resultante de acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF), da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Essa é a primeira decisão do órgão que se tem [...]
De São Paulo Maurício Faro: “Perdas não técnicas são uma despesa extremamente relevante” A Light conseguiu anular no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) duas autuações fiscais que somam aproximadamente R$ 2 bilhões. São as primeiras decisões favoráveis às distribuidoras de energia que autorizam a dedução do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL das [...]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu à J&F deduzir multa com valor original de R$ 10 bilhões, resultante de acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF), da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Essa é a primeira decisão do órgão que se tem notícia, segundo especialistas, [...]
De São Paulo A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou novamente seu entendimento e manteve, em recente decisão, apenas uma das duas multas normalmente aplicadas pela Receita Federal contra empresas por falta de pagamento de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. A decisão, por maioria de votos, trouxe [...]