Nos casos em que o contribuinte é excluído do polo passivo da execução fiscal sem impugnar o crédito que está sendo cobrado pela Fazenda, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por equidade, já que não há como estimar o proveito econômico obtido. Rafael Luz/STJ 1ª Seção do STJ negou provimento aos embargos de divergência [...]
Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que veda o uso de tributo com efeito de confisco. Reproduçãoimposto de renda cálculo calculadora tributário TJ-SP reconheceu que multa superior ao tributo não recolhido é abusiva Esse foi o entendimento [...]
Ao fixar que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por equidade nos casos em que o contribuinte é excluído do polo passivo de uma execução fiscal sem contestar o crédito cobrado, o Superior Tribunal de Justiça afeta negativamente o cuidado com que as Fazendas Públicas fazem a cobrança de dívidas tributárias. Freepik Honorários por [...]
A arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ser utilizada em substituição a recurso ou ação rescisória contra precedente já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Rosinei Coutinho/SCO/STF Toffoli disse que tema é infraconstitucional e não deve ser discutido por meio de ADPF Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que formou [...]
O Imposto Seletivo (IS), mais conhecido como “imposto do pecado”, é um dos tributos que entrou no primeiro projeto de lei apresentado pelo governo para regulamentar a reforma tributária. Ele é assim chamado porque é aquele que incidirá sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, para desincentivar o consumo. As alíquotas, contudo, ainda [...]
Um dos principais pontos sugeridos pelo governo federal no projeto de regulamentação da reforma tributária, apresentado ao Congresso na semana passada, é a possibilidade de recolhimento dos futuros impostos (CBS e IBS) na liquidação financeira da operação — o chamado split payment. Essa proposta pode ajudar a garantir aos contribuintes os créditos tributários, mas, de [...]
Não é de hoje que verificamos conflitos de entendimentos entre os principais tribunais nacionais. Se analisarmos os fundamentos invocados pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 49 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986 (Tust/Tusd) chegaremos à conclusão de que novamente nos encontramos diante deste tipo de conflito. Na ADC 49 firmou-se o entendimento [...]
A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) publicou no Diário Oficial, nesta segunda-feira (08/04), a Resolução PGE 5073 que “cria um grupo e trabalho com o objetivo de avaliar e propor à administração pública estadual orientações voltadas à celebração de acordo de transação tributária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. [...]
A 1ª seção do STJ aprovou o projeto de súmula 1.318 no sentido de que as entidades que recebem contribuições de terceiros não possuem legitimidade para figurar no polo passivo em ações que visam à restituição das contribuições. Eis o teor do enunciado aprovado: "A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições [...]
A juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Federal de SP, anulou auto de infração que cobrava da Sony Brasil R$ 207 milhões a mais de IRPJ e CSLL sobre uma importação de produtos. A decisão considerou ilegal norma da Receita Federal sobre o chamado preço de transferência. A decisão judicial em questão refere-se [...]