Após analisar um bloco de seis recursos a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou pela possibilidade de contribuintes do regime monofásico tomarem créditos de PIS e Cofins. A decisão foi tomada por maioria em 23 de fevereiro. O regime monofásico concentra o recolhimento do PIS e da Cofins em uma etapa da [...]
PGFN regulamenta transação para contribuintes em recuperação judicial A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 2382, de 26 fevereiro de 2021, que disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial. A Portaria da [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 fevereiro de 2021, que reabre os prazos para adesão a negociações do “Programa de Retomada Fiscal”. Os contribuintes (seja pessoa física ou jurídica) poderão renegociar seus débitos a partir de 15 de março de 2021 e o prazo se encerrará [...]
Em meio aos debates sobre a retomada da agenda de reformas, uma auditoria operacional conduzida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concluiu que tribunal administrativo “não tem condições de absorver as novas demandas provenientes da reforma tributária”. Por meio do documento o TCU ainda [...]
No final do ano passado, a Segunda Turma do STJ decidiu que o ICMS-ST não pode ser excluído da base do PIS e da Cofins. Antes o STJ não julgava a matéria, pois entendia ter de índole constitucional. Contudo, o STF não reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à exclusão do montante [...]
A propaganda é a alma do negócio. A frase é bastante antiga e ilustra bastante o sentimento do mercado acerca da importância do bom trabalho de marketing para o crescimento de uma empresa. Apesar de ainda aplicável aos dias de hoje, não revela a realidade da atual dinâmica do mercado. Em linhas gerais, [...]
Clique para ler o voto do Relator:marco-aurelio-icms Clique para ler o voto divergente:alexandre-icms O Ministro Dias Toffoli adiou o julgamento no Supremo Tribunal Federal que discute se a legislação estadual que estabelece alíquotas maiores de ICMS para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações fere os princípios da isonomia tributária e [...]
Port. PGFN nº 1696-2021 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 10 de fevereiro a Portaria PGFN n 1696 instituindo nova Transação tributária por adesão. Cuida-se de instrumento de política fiscal especificamente direcionado a oferecer solução para os débitos não pagos nos ano de 2020 em razão dos efeitos da pandemia [...]
Há maioria formada entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para reafirmar a jurisprudência da Corte de que não incide o ITBI sobre a cessão de direitos de imóveis. Segundo o ministro presidente, Luiz Fux, a crescente demanda relacionada ao assunto levou à necessidade de reafirmar a posição do STF e evitar [...]
A data de vencimento do Simples Nacional relativo ao mês de janeiro foi prorrogada por seis dias de acordo com comitê do SN. A ação foi publicada na sexta-feira (29/1) no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor imediatamente. Com a resolução a data de vencimento passa a ser 26/02/2021. A [...]