Empresas não podem tomar créditos de PIS e Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento ocorrido nesta quarta-feira (14/4). Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria, que considerou que como não há incidência sucessiva das [...]
Após o voto de todos os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes pediu destaque no recurso que discute se os créditos presumidos de ICMS entram ou não na base de cálculo do PIS e da Cofins, nesta quinta-feira (8/4). Com isso, o julgamento sofre uma reviravolta e será reiniciado e realizado [...]
A medida provisória assinada no final de março com objetivo de melhorar o ambiente de negócios no Brasil trouxe uma novidade: a instituição do Sistema Integrado para Recuperação de Ativos (Sira), que ficará sob “governança” da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O foco será facilitar a identificação e a localização de bens e devedores, além da [...]
Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que os créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. O processo analisado pelos ministros envolvia créditos advindos de benefícios fiscais concedidos pelos fiscos estaduais aos contribuintes. A discussão ocorre no recurso extraordinário 835818. [...]
Empresas do setor imobiliário poderão pagar menos Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL na venda de imóveis anteriormente alugados, desde que estejam no regime do lucro presumido. A Receita Federal mudou recentemente seu entendimento sobre o assunto e deixou de tributar a operação como ganho de capital. A decisão está na Solução de [...]
Devido aos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020. A prorrogação não se [...]
Os tributos que seriam recolhidos em abril, maio e junho poderão ser pagos entre julho e dezembro. O Secretário Especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira (24/3) que micro e pequenas empresas que recolhem tributos por meio do Simples Nacional poderão postergar o pagamento das parcelas. De acordo com [...]
Os gastos com adequação à LGPD podem gerar créditos de PIS e COFINS? Desde a sua entrada em vigor, em setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vem impondo uma série de requisitos às empresas, o que demanda interdisciplinaridade destas para estar em adequação com a normativa. A lei, [...]
Aguardados pelo setor empresarial, os projetos de Refis andaram pouco no Congresso Nacional no último ano. A maioria das propostas está em etapas preliminares de tramitação, e diante da longevidade da crise econômica ocasionada pela Covid-19, empresas alertam da necessidade urgente de melhores condições para o pagamento de tributos. No entanto, segundo fontes [...]
Por seis votos a quatro até o momento prevalece, no STF, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento, entretanto, ainda não foi encerrado devido ao pedido de vista do ministro Dias Toffoli na noite de sexta-feira (12/3). O julgamento do RE 835818 ficou em [...]