O Estado de São Paulo ainda não se deu por vencido em relação à cobrança de tributo sobre doações de bens e heranças no exterior. Apresentou um novo recurso sobre os embargos de declaração que foram julgados no mês passado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). São os embargos dos embargos. Os ministros se [...]
O projeto de lei que altera a cobrança do ICMS sobre os preços dos combustíveis, aprovado na Câmara dos Deputados, pode ser alterado no Senado. Pressionado por governadores, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, sugeriu algumas alterações no texto. O Senado quer liberar os Estados a definirem suas próprias políticas de alíquotas para o imposto. [...]
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.585/2021, que suspende temporariamente, as inscrições de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte no Cadin devido a crise econômica provocada pela pandemia de Coronavírus. O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) é um banco de dados no qual são [...]
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou esta semana o direito à compensação em caso em que existe decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a mudança de titularidade do crédito. O placar ficou em cinco a três a favor da Fazenda Nacional. Venceu a tese divergente, do conselheiro [...]
A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria Geral do Município, identificou 1.538 empresas que, embora optantes pelo Simples Nacional, sistema que possibilita o pagamento simplificado de impostos, possuem débitos inscritos em dívida ativa, o que é impedido pela legislação vigente. Caso os débitos em questão não [...]
Não há qualquer exceção para a imunidade tributária na incorporação de bens para integralização de capital — que ocorre quando os sócios entregam os valores prometidos na emissão do contrato social. Com esse entendimento, a 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória determinou, em liminar, que [...]
Nove entidades assinaram ofício enviado à presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Adriana Gomes Rêgo e o ministro da Economia, Paulo Guedes, solicitando uma audiência para tratar da Portaria 12.225, de 14 de outubro de 2021, que disciplina regras para agendamento de audiências entre advogados e conselheiros do órgão. A medida foi publicada no [...]
A proposta do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para mudar o cálculo do ICMS sobre combustíveis, com objetivo de reduzir os preços, continua enfrentando resistência dos estados que se organizam para mostrar os motivos pelos quais o projeto não pode ser aprovado no Senado. O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados [...]
A Receita Federal enviou, no início de setembro, os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O prazo para regularização termina 30 dias contados a partir da data de ciência do Termo de Exclusão. [...]
No dia 20 de outubro, às 10h, acontecerá o Webinar sobre “Os benefícios fiscais como instrumento da retomada econômica do Estado do Rio de Janeiro” que conta com a participação do Vice-presidente da FCCE Leandro Schuch e a Presidente do Grupo de Debates Tributários (GDT) Catarina Borzino. Eles convidam Priscila Sakalem - Assessora no Gabinete [...]