O Congresso Nacional foi omisso ao não editar lei complementar que regulamentasse a alíquota única do ICMS para os combustíveis e derivados de petróleo no Brasil. O entendimento é do procurador-geral da República, Augusto Aras, e foi apresentado em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal. No documento, o PGR opina pela fixação de prazo razoável [...]
Segundo o Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal, "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". A partir dessa premissa, o ministro Luís [...]
O PL 2337, que modifica o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro, segue sua caminhada, agora no Senado Federal, e já se observam sugestões e propostas dos diversos integrantes dessa Casa Legislativa. É muito difícil propor mudanças em um projeto que, a nosso ver, peca por todo tipo de equívoco [...]
Em 27 de setembro de 2021, o STF finalizou o julgamento em plenário do tema 962 de repercussão geral (RE 1.063.187), estabelecendo, por unanimidade, a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Até então, prevalecia o [...]
A Avaliação a Valor Justo (AVJ) de ativos é um tema que ilustra muito bem a importância de certos distanciamentos entre a apuração do lucro contábil e a apuração do lucro tributável. Nada mais apropriado, portanto, do que tratarmos dessa temática nesta série sobre “Direito Tributário e Contabilidade”. Para tanto, pretendemos publicar uma sequência de dois artigos, [...]
Foi sancionado nesta quarta-feira (27/10) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o Projeto de Lei Complementar 5/2021, que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. A proposta foi aprovada pelo Senado no começo de outubro e pela Câmara no final de setembro. O texto prevê a prorrogação de benefícios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e [...]
Por Joice Bacelo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide, hoje à tarde, sobre um tema caro para as empresas - principalmente as do setor varejista. Trata sobre a apuração dos créditos de PIS e Cofins que são gerados com a aquisição de produtos para a revenda. Os ministros vão dizer se a parcela referente [...]
Por Beatriz Olivon — De Brasília A Receita Federal publicou uma nova solução de consulta sobre tributação de software, que ainda não segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão classifica o produto de prateleira, comercializado no varejo, como mercadoria, e aquele feito sob encomenda como uma prestação de serviço - o que [...]
A reforma do imposto de renda vem gerando grandes discussões entre empresários, políticos e especialistas. O texto do PL 2337/2021, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, agora enfrenta resistências no Senado Federal. Em live promovida pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), na última semana, o relator da reforma do IR, [...]
O projeto do programa Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, que conta com a Reforma do Imposto de Renda para acontecer, vai ter que esperar mais um pouco. Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto do Senado, afirmou que não vai realizar o relatório sob pressão e no prazo exigido. A Reforma do IR vem sendo [...]