Conforme DECRETO Nº 10.504, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020, publicado em edição extra do Diário Oficial da União do dia 02/10, foi prorrogada a redução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito pelo prazo de 90 dias, valendo até 31/12/2020. Além do mais, é reduzida também pelo mesmo período a [...]
Até 31 de dezembro deste ano, ficam zeradas as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (#IPI) de artigos de laboratório ou de farmácia, luvas e termômetros clínicos. DECRETO Nº 10.503, publicado no dia 2 de outubro de 2020, em edição extra do Diário Oficial da União. A medida emergencial tem por objetivo a redução do [...]
No Recurso Extraordinário nº 603.624, discute-se, com repercussão geral, se a contribuição ao SEBRAE foi revogada pela Emenda Constitucional nº 33/2001 (EC nº 33/2001). A EC nº 33/2001 alterou o art. 149, §2º, III, “a”, da CF/88, e estabeleceu um rol de bases de cálculo para as contribuições sociais gerais e contribuições [...]
Os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por motivo de inadimplência até 30 de setembro de 2020 foram exclusos pela receita federal. A medida está prevista na Portaria RFB nº 4.287, de 3 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje. O Subsecretário de Arrecadação da Receita [...]
A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020. “Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso administrativo tributário de pequeno valor, destinada a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte.” As modalidades estarão disponíveis para adesão, no Centro Virtual de [...]
Por Jandir J. Dalle Lucca e Fernando Assef Sapia O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 104/2001, dispõe sobre a possibilidade de o Fisco desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos [...]