O Estado de São Paulo anunciou nesta quarta-feira (15), por meio de coletiva realizada no Palácio dos Bandeirantes, que reduzirá a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para bares e restaurantes. A alíquota passará de 3,69% para 3,2%. O Governo estima que a medida deve beneficiar 250 mil empresas que poderão [...]
A praticabilidade tributária, sobretudo no Brasil, pode ser vista como uma categoria “nova”, já que os esforços de sistematização racional do tema são recentes. Este artigo investiga a natureza e o fundamento da praticabilidade tributária no Sistema Constitucional brasileiro. Após esse esforço analítico, estabelecem-se critérios de controle do uso da praticabilidade, como forma de evitar [...]
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e manteve cancelada autuação à empresa Mauá Investimentos Ltda., em razão da escolha do regime de tributação. A decisão, no âmbito do processo 16327.001451/2010-00, foi unânime entre os conselheiros. A empresa, optante do regime [...]
No fim de julho, viu-se na imprensa a notícia de que a Receita tenta limitar créditos de PIS/COFINS, movimento que ganhou materialidade com a publicação, em 24/08/2021, do Parecer COSIT 10, deflagrando mais um capítulo na guerra que vem travando para ora não aceitar ora subverter a conclusão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a [...]
Está em constante discussão, na sociedade e no Congresso Nacional [1], a ideia de se regulamentar o artigo 153, VII, da Constituição da República (CRFB) e instituir um imposto sobre grandes fortunas. Como no Brasil assuntos políticos velozmente se tornam discussões judiciais, existe até mesmo uma ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão — ADO 55/DF [2] — pendente de apreciação pelo [...]
No presente artigo, trataremos da sistemática de apuração da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), mais especificamente da necessidade ou não de tributação do ICMS que compõe transitoriamente a receita bruta das empresas. Inicialmente, destacamos que a CPRB foi criada pela Lei nº 12.546/2011 com o objetivo de desonerar (reduzir a [...]
Em julho deste ano, o JOTA publicou o artigo intitulado “aplicação do novo CPC no processo administrativo paulista”, na coluna Observatório do TIT. Em linhas gerais, o texto apontou que a aplicação do Novo Código de Processo Civil (CPC) no processo administrativo paulista gera debates no âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), em especial no que diz [...]
Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, aplicável aos estados por força da simetria. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Capão Bonito, de autoria parlamentar, que [...]
O fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) no deslocamento de produtos entre estabelecimentos de um mesmo dono, em estados diferentes, pode passar a valer em 2022. Isso porque, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou a favor dessa medida. Se a mudança, de fato, entrar em vigor, haverá [...]
O Senado deve analisar neste mês o PL 2.337/2021, que altera as regras do Imposto de Renda. Entre os principais pontos da proposta estão o aumento na taxa de isenção do IRPF, que passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais, e a cobrança de lucros e dividendos em 15% a título de IRRF. Entretanto, [...]