Letícia Cruz, Autor em GDT-Rio | Grupo de Debates Tributário

21 09, 2021

Aumento do IOF é inconstitucional e pode ser judicializado, dizem especialistas

Por Letícia Cruz|2021-09-21T13:34:53-03:00setembro 21st, 2021|Notícias|0 Comentários

Impostos não podem ter finalidade específica. Esse é o principal argumento que especialistas têm utilizado para defender a inconstitucionalidade do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) definido pelo governo Bolsonaro. A alegação, ademais, deve constar em eventuais questionamentos feitos ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto de elevação do imposto. Conforme apurou o JOTA, na Justiça o [...]

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21 09, 2021

IOF, extrafiscalidade, anterioridade e legalidade. 2008 e 2021: tão distantes, tão próximos.

Por Letícia Cruz|2021-09-21T13:43:18-03:00setembro 21st, 2021|Artigos|0 Comentários

Rodrigo Tomiello da Silva – advogado co-fundador do HTSP Law José Guilherme Fontes de Azevedo Costa – advogado em tributário da VIBRA Energia Paulo Henrique Garcia D’Angioli – advogado em tributário da VIBRA Energia Em 2007, o então presidente desta República sofreu dura derrota no Congresso Nacional na tentativa de prorrogar a CPMF [...]

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20 09, 2021

Não incidem IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic, segundo ministro do stf

Por Letícia Cruz|2021-09-20T11:37:29-03:00setembro 20th, 2021|Notícias|0 Comentários

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte. A votação no STF começou nesta sexta-feira (17/9) em plenário virtual e a previsão de [...]

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17 09, 2021

Multa no sistema drawback-suspensão só vale no 31º dia após não-exportação

Por Letícia Cruz|2021-09-17T14:54:58-03:00setembro 17th, 2021|Notícias|0 Comentários

A incidência de multa e juros em operação de importação pelo sistema drawback-suspensão de insumos, quando não for feita a exportação dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, só passa a valer no 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou três casos e dirimiu [...]

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17 09, 2021

DIAS TOFFOLI VOTA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE IRPJ-CSLL SOBRE SELIC

Por Letícia Cruz|2021-09-17T14:45:08-03:00setembro 17th, 2021|Artigos|0 Comentários

Dias Toffoli vota pela inconstitucionalidade de IRPJ-CSLL sobre Selic. De fato, o STF começou a julgar o RE 1063187 RG, tema, 962, Relator: Min. Dias Toffoli. A tese pretende afastar a incidência do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida [...]

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17 09, 2021

Receita Federal notifica devedores sobre exclusão do Simples Nacional

Por Letícia Cruz|2021-09-17T14:43:38-03:00setembro 17th, 2021|Notícias|0 Comentários

Na última quinta-feira (9) a Receita Federal notificou 440.480 empresas do Simples Nacional que estão com altos valores pendentes de regularização. Ao todo, as dívidas correspondem a R$ 35 bilhões. Os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a [...]

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17 09, 2021

Senado aprova PL 2.110 que define termo “praça” para cobrança do IPI

Por Letícia Cruz|2021-09-17T14:42:22-03:00setembro 17th, 2021|Notícias|0 Comentários

Foi aprovado, pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei 2.110/2019 que conceitua o termo “praça”, utilizado na definição para a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo o texto aprovado, fica designado como "praça" o município onde está situado o estabelecimento remetente, em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento [...]

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17 09, 2021

STJ: Empresas exportadoras vencem disputa sobre drawback

Por Letícia Cruz|2021-09-17T14:41:10-03:00setembro 17th, 2021|Notícias|0 Comentários

Por Joice Bacelo, Valor — Rio O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quinta-feira, sobre uma questão importante para as empresas exportadoras. Os ministros definiram que se o contribuinte perdeu o prazo para usar o benefício fiscal do regime drawback, só deve pagar multa de mora a partir do 31º dia de inadimplemento do [...]

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17 09, 2021

ITR 2021: Receita Federal já recebeu mais de 3,5 milhões de declarações

Por Letícia Cruz|2021-09-17T14:40:20-03:00setembro 17th, 2021|Notícias|0 Comentários

Contribuintes devem enviar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) até o dia 30 de setembro. Até o momento, 3.574.539 milhões de contribuintes já enviaram a declaração. O Estado da Bahia tem o maior número de documentos enviados, 824.248. Seguido por Minas Gerais com 581.494 e Rio Grande do Sul com 358.291. [...]

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17 09, 2021

Comissão aprova prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2026

Por Letícia Cruz|2021-09-17T14:38:05-03:00setembro 17th, 2021|Notícias|0 Comentários

Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, considerados alguns dos mais intensivos em mão de obra. Os setores são: calçados, call center, comunicação, [...]

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