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O ICMS, a ADC 49 do STF e o Tema 986 do STJ sobre a Tust/Tusd
Não é de hoje que verificamos conflitos de entendimentos entre os principais tribunais nacionais. Se analisarmos os fundamentos invocados pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 49 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986 [...]
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STJ: Entidades não têm legitimidade para figurar no polo passivo de ações de contribuição
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O Grupo de Debates Tributários (GDT-RIO) foi criado em junho de 2003 a partir de uma reunião de amigos que se encontravam periodicamente para discutir temas atuais relativos a tributação. Além dos debates diários realizados mediante a troca de e-mails, o GDT-RIO promove palestras e reuniões presenciais, coordena projetos editoriais, bem como divulga oportunidades acadêmicas e profissionais para os seus associados. Quer saber mais sobre a nossa associação? Clique aqui e veja o nosso vídeo institucional.