Governo ainda reforça que medida não criará um novo imposto, apenas reforçará o cumprimento das regras já existentes. Nesta segunda-feira (17), o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o Ministério da Fazenda não vai recuar sobre o fim da isenção da tributação de compras internacionais de até US$ 50. Segundo o secretário, essa reconsideração [...]

A partir das novas regras, os contribuintes terão a possibilidade de cancelar o arrolamento, obrigatório quando o fisco lavra um auto de infração, e substituí-lo por uma das formas de garantia. A Receita Federal publicou, nesta segunda-feira (17) a Portaria 315/2023, que regulamenta a substituição dos bens arrolados em autuações para garantir o débito tributário [...]

Prevaleceu o entendimento de que a despesa não gera direito ao creditamento por ser posterior ao processo produtivo. Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a tomada de créditos da Cofins sobre os custos com serviços portuários. Prevaleceu o entendimento de que a despesa não [...]

Para conselheiros, não é preciso aguardar o trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte. Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito tributário objeto de compensação não homologada. O caso envolve a Albatroz [...]

Proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê a substituição de cinco impostos e cashback para famílias de baixa renda. Proposta pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e idealizada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), a reforma tributária prevista pela PEC 45/2019 visa alterar o sistema tributário nacional para simplificar o processo de arrecadação sobre a produção e [...]

Repasses a demais estatais ficarão fora da nova regra, como já ocorre hoje com o teto de gastos. O governo irá manter no novo arcabouço fiscal exceções à nova regra que hoje são permitidas pelo teto de gastos, como a capitalização de empresas estatais -- diferentemente do que havia sido anunciado anteriormente pelo Ministério da Fazenda. Mas os [...]

No caso, modulação foi feita com base em uma tese aprovada por apenas seis votos. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) modularam nesta quinta-feira (13/) a decisão envolvendo a cobrança de uma taxa de segurança pública em Minas Gerais com base em uma tese aprovada por apenas seis votos. O entendimento dá indícios de [...]