A partir desta quinta-feira, 1º, o imposto passará a ter alíquota única de R$ 1,22 por litro em todos os Estados. A mudança no modelo de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve aumentar os preços da gasolina no País. Não é o caso de Pernambuco. A partir desta quinta-feira, 1º, [...]

"Muitas vezes, uma lei é aprovada de forma confusa por conta de um lobby que ato contínuo vai atuar no Judiciário para dizer que a tese correta é a dele", disse Haddad. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (31) que a legislação tributária no Brasil é uma "colcha de retalhos", o que [...]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.160), decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, pois estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de [...]

Grupo de trabalho que debate mudança no sistema de impostos divulgará conclusões na próxima terça-feira (6/6). Relator diz que apresentará texto que considera ideal, mas admite que versão final deve ser alterada por pressões políticas. O presidente do Grupo de Trabalho (GT) que debate a reforma tributária desde março, Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou nesta quarta-feira [...]

Perda de vigência da MP do voto de qualidade seria uma ‘janela de oportunidade’ enquanto PL não é analisado. A volta do desempate pró-contribuinte, acarretada pelo fim do prazo para análise pelo Congresso da MP 1.160/2023, deve fazer com que contribuintes recorram ao Judiciário para incluir processos em pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). [...]

TJRJ não analisou a alegação do contribuinte segundo a qual a legislação do município do Rio de Janeiro impõe a adoção da Selic. Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por três votos a dois, devolveram um processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) para que o tribunal [...]

Foram vetados dispositivos sobre a destinação de 5% da arrecadação do Sesc/Senai à Embratur. Foi publicada nesta terça-feira (30/5), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Lei 14.592/2023, que atualiza o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida concede alíquota zero de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica [...]

Julgamento em plenário virtual vai até 12 de junho. O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta sexta-feira (2/6) o julgamento dos dois recursos que discutem a incidência de PIS e Cofins sobre receitas de instituições financeiras. Os processos foram incluídos na pauta de julgamento virtual que vai até 12 de junho. A União estima impacto [...]

Publicado no último dia 15, o decreto presidencial nº 11.526, ato conjunto elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Fazenda, conferiu maior segurança jurídica e econômica ao uso de precatórios nas hipóteses previstas na Constituição, especialmente para pagamento de outorga de delegações de serviços públicos, bem como a compra de imóveis públicos [...]

O economista Hugo Garbe defende uma reforma estrutural, com redução da carga tributária, como medida de longo prazo para reduzir o preço dos veículos no Brasil. Ele explica que, atualmente, os impostos representam metade do preço de um carro vendido no país. Na última semana, o governo federal anunciou uma série de medidas transitórias com [...]