A base de cálculo pode ser compreendia como a grandeza econômica que advém dos fatos jurídicos sujeitos aos tributos. Contudo, a grandeza efetiva dos acontecimentos e os fatos não são mensuráveis em sua integralidade, o que mostra a necessidade de delimitar a base de cálculo, compatível com sua natureza. No caso do ISSQN, a base [...]
A Euromoney, considerada uma das principais publicações do mundo financeiro, reconheceu a tributarista Nina Pencak, sócia do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, como a Advogada Tributária do Ano pela Women in Business Law Americas Awards 2023. A premiação internacional destaca as conquistas mais inovadoras de advogadas, dos escritórios de advocacia e das equipes internas mais progressistas em termos de [...]
Fisco muda posição e baliza entendimento com julgado do STF sobre tributação de softwares. A Receita Federal concluiu que valores remetidos ao exterior em razão de operações de licenciamento de softwares configuram contrapartida à prestação de serviços e estão sujeitos à incidência de PIS/Cofins-Importação. O entendimento foi exposto na Solução de Consulta Cosit 107/2023, publicada na última terça-feira [...]
O tema da ADC 49 continua a assombrar as empresas e os estados, por conta de uma imensa gama de inseguranças jurídicas que abalaram a estrutura conceitual do ICMS. Mesmo após o julgamento dos embargos de declaração pelo Supremo Tribunal Federal, e com a tramitação do PLS nº 332/18 do Senado, há pontos jurídicos controversos [...]
Contra uma Constituição supostamente pródiga em direitos e fiscalmente onerosa em demasia, foi erigido um regime paulatina e gradativamente mais rigoroso da sua interdição fiscal. Trata-se de analogia com a privação da autonomia decisória do cidadão que teve sua capacidade civil mitigada judicialmente, mediante a imposição de curatela para gerir seu próprio patrimônio, na acepção [...]
O Senado iniciou os debates do PL 334/2023, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), sobre a continuidade da política intitulada desoneração da folha. Criada em 2011 pela Lei 12.546/2011, teve como propulsores os seguintes objetivos: melhorar a competitividade das empresas; impulsionar a geração de empregos em setores fortemente empregatícios; e dinamizar a capacidade exportadora [...]
Foi divulgado semana passada um texto importantíssimo sobre a reforma tributária. Não se trata (ainda) do substitutivo das PECs 45 e 110, mas de Conclusões do GT (grupo de trabalho) relatado pelo deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-BA). A partir dessas conclusões será elaborado o substitutivo à PEC 45, cujo relator é o mesmo deputado. Parte-se das seguintes premissas: (1) [...]
Por equiparar contribuintes e resultar em aumento de receita, o modelo de sistema de tributação previsto pela Medida Provisória 1.171/2023 é positivo, mas ainda desperta dúvidas jurídicas. É o que afirma Heleno Torres, professor titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo e advogado tributarista. A avaliação de Heleno Torres está na série de entrevistas "Grandes Temas, [...]
Na referida ação, o governo do Rio Grande do Norte buscou obter a declaração de constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/96, que preveem a ocorrência de fato gerador do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A mencionada Ação Declaratória de Constitucionalidade — ADC 49 — foi distribuída sob a relatoria do ministro Edson [...]
A ideia de uma justiça tributária consensual no Brasil provocou acirradas críticas e reações destemperadas. Muito barulho. Com previsão no artigo 171 do Código Tributário Nacional a transação tributária é modalidade de extinção do crédito fiscal, marcada por concessões mútuas. Meio século à espera de regulamentação. A hora chegou (finalmente). A multiplicação da litigiosidade tributária exige [...]