Entendimento vencedor foi o do relator, conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que defendeu que os recursos não são receita. Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS [...]
Ao JOTA, Carlos Higino Ribeiro de Alencar destacou que decisão sobre critério de desempate cabe ao Congresso Mesmo com a volta do desempate pró-contribuinte, a presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não deve atuar para impedir o julgamento de teses controversas. É o que afirmou, em entrevista exclusiva ao JOTA, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, [...]
Resultado do serviço de empresa de gestão de carteira de fundo de investimento realiza-se no lugar do estabelecimento prestador. Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a gestão de fundos de investimento situados no exterior. Os ministros negaram provimento a recurso da [...]
Turma aplicou o desempate pró-contribuinte e considerou que houve vício formal no lançamento do crédito tributário. A 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre rendimentos no exterior do lateral Mariano, atualmente no Atlético-MG, quando jogava [...]
Em julgamento de recurso com repercussão geral, o STF explicitou que o faturamento das instituições financeiras leva em consideração a receita bruta operacional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão foi tomada [...]
Lei nº 14.596 prevê as novas formas de cálculo do preço de transferência. Foi sancionada e publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 14.596 que prevê as novas formas de cálculo do preço de transferência. Com impacto para as multinacionais, as mudanças evitam a dupla tributação, no Brasil e país estrangeiro. A [...]
Avanços do regime monofásico podem estar em risco, seja pela tentativa de fulminá-lo, seja de substituí-lo. Mais de duas décadas se passaram entre a promulgação da Emenda Constitucional 33/2001 e a edição da Lei Complementar 192/2022. Nesse intervalo, no que se refere à tributação de combustíveis derivados ou não de petróleo – aqui, em especial a [...]
Empresas recorreram à Justiça para manter o benefício até, pelo menos, o fim de 2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, ontem, a exclusão de 11 setores da economia do regime de desoneração da folha de pagamentos. Empresas de hotelaria, navegação, transporte aéreo e marítimo, além de algumas do varejo, estão entre as afetadas por essa decisão. As companhias [...]
Em janeiro de 2004 foi criado o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, contribuições sociais para a integração social e de formação do patrimônio do servidor público, bem como o financiamento da seguridade social. Na exposição de motivos da Medida Provisória 164/2004, posteriormente convertida na Lei 10.865/2004, destaca-se que a criação dessas contribuições "dão tratamento isonômico entre [...]
Aos 30 de maio de 2023, foi publicada a Lei n.º 14.592/2023, fruto da Medida Provisória nº 1.147/2022, que — dentre as diversas alterações na legislação da Contribuição ao PIS e da Cofins — positivou a exclusão do ICMS da base de cálculo do crédito das contribuições sociais. Convém relembrar que a MP não tratava inicialmente da exclusão do [...]