Nesta sexta-feira (23/6) começa uma nova sessão virtual para que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) volte a analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.586/2016. A ação, proposta pelo partido Solidariedade, questiona a constitucionalidade do artigo 11 da Lei nº 13.254, publicada em 14/1/2016, o qual proíbe a adesão ao Regime Especial de [...]
Dentre os temas que vêm gerando grande repercussão no direito tributário, merece destaque a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux e acompanhada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.195, que resultou na suspensão dos efeitos do artigo 2º da Lei Complementar n. 194, de 23 de [...]
Levantamento da advogada Luiza Machado aponta que o talco está sujeito a uma alíquota de 45,3%. Essenciais às mulheres durante boa parte de suas vidas, os absorventes estão sujeitos à uma alíquota de aproximadamente 27,25% no Brasil. Os produtos são tributados na mesma medida que esponjas de maquiagem, que estão longe de serem essenciais para [...]
Dosar privilégios é essencial para que o IBS promova simplificação, neutralidade e isonomia sem aumento de carga. No início deste mês, o GT da reforma tributária na Câmara dos Deputados apresentou diretrizes para nortear a elaboração do substitutivo da PEC 45/2019, que deverá ser votado em julho. O grupo recomenda a implementação do Imposto sobre Bens e [...]
No caso julgado, foi cancelado o auto de infração, afastando a cobrança de R$ 2,187 milhões. Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o pagamento efetuado pelo contribuinte após perder ação judicial é equivalente à denúncia espontânea, não incidindo, portanto, multa de [...]
As propostas de reforma tributária e do novo arcabouço fiscal em tramitação no Congresso são tratadas como prioritárias na condução da política econômica do governo. Partindo da premissa que o sistema tributário em vigor limita o crescimento econômico e o desenvolvimento social, devido a sua complexidade, instabilidade e elevada carga tributária (33,9% PIB), pretende o [...]
Recentemente, o presidente Lula da Silva editou a Medida Provisória nº 1.171 (a "MP 1.171/2023") [1], que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, entre outras disposições. Apesar de possivelmente ausentes os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, exigidos para esta espécie normativa (conforme [...]
Os honorários sucumbenciais, pagos pela Fazenda nas questões em que é vencida, despertam incomum controvérsia no Poder Judiciário. Sobretudo depois da estabilização da moeda, que colocou a inflação em níveis aceitáveis e fez com que os precatórios recebidos tivessem de fato alguma significação. Quando vigorava o Código de Processo Civil de 1973, cujo artigo 20, [...]
No último dia 26 de abril, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou os recursos repetitivos do Tema 1.182. Em princípio estavam em pauta dois aspectos da exclusão de subvenções de ICMS do lucro real: Ponto 1: Se a conclusão da 1ª Seção do STJ pela não tributação de créditos presumidos de ICMS, por violação ao pacto [...]
Processo no Carf envolve a Fox Film do Brasil. Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) contra a Fox Film do Brasil Ltda. A maioria dos conselheiros considerou que são royalties as remessas do [...]