A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) pedirá ao relator da proposta de reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que inclua todas as atividades do ramo turístico no tratamento tributário diferenciado previsto para o setor na PEC 45/2019. Essa foi a conclusão de debate ocorrido nesta terça-feira (26), por iniciativa do presidente da [...]
Decisão assegura que a impetrante, uma empresa do ramo de produtos químicos, utilize o valor sem prescrição A 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, decidiu que não há limite temporal para a utilização de créditos tributários por meio do instituto da compensação. A decisão, da juíza Ana Lucia Iucker [...]
Por Marcus Livio Gomes Ao final do mês de agosto de 2023, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu afetar a discussão acerca da necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) para fins de atribuição de responsabilidade a terceiros no bojo de execuções fiscais. O tema será julgado no âmbito do Tema [...]
Por Lucas Pereira Santos Parreira O planejamento patrimonial sucessório é uma estratégia amplamente utilizada por famílias e empresários para gerir seus bens de maneira inteligente, considerando aspectos como a proteção patrimonial, a otimização tributária e a eficiente organização da sucessão. Nesse cenário, a holding, também conhecida como sociedade patrimonial, se destaca como um instrumento valioso. No entanto, [...]
Manifestação conjunta - IASP e outras entidades Carf 09.2023 para ler na íntegra a nota de desagravo redigida pelas entidades tributárias.
Um conjunto de 26 entidades ligadas ao Direito Tributário divulgou esta semana um manifesto em apoio à nomeação da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a vaga que será aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) pela aposentadoria da ministra Rosa Weber em 2 de outubro. O documento foi divulgado na terça-feira (19/9), [...]
Leia na íntegra o Manifesto: manifesto-regina-helena-26 (1)
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil deu mais um passo importante. No último dia 13 de setembro, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3626/23, que normatiza as apostas esportivas por meio de quota fixa — as bets — e prevê uma nova distribuição de pagamentos de outorga, arrecadação, restrição e [...]
O leitor certamente conhece memes, essas verdadeiras manifestações "artísticas" espontâneas da modernidade líquida, descrita por Zygmunt Bauman. E provavelmente também já teve contato com a sequência de "...o que queremos" e "...como queremos". É possível que tenha se divertido nos momentos de procrastinação ao telefone celular com frases do tipo "...o que queremos? Emagrecer"; "...como queremos? [...]
Todos sabemos que a federação é uma cláusula pétrea de nossa Constituição (artigo 60, §4º, I), porém qual seu conteúdo? Sem saber no que ela se constitui, teremos algo como uma girafa sem pescoço — será mesmo uma girafa? Essa metáfora me ocorreu ao ouvir incontáveis discursos sobre federalismo, sem que haja um conteúdo mínimo que defina o [...]