O instituto da compensação tributária consiste no direito do contribuinte de utilizar crédito, decorrente de pagamento de tributo indevido ou realizado a maior, passível de restituição, como forma de quitação de seus débitos tributários. Publicada em 29 de dezembro de 2023, a MP 1.202 de 28 de dezembro de 2023 integra o conjunto de medidas [...]
A reforma tributária (EC 132/23) introduziu o cashback no IBS dual, um imposto compartilhado entre estados, DF e municípios. Esse sistema, com 491 normas confusas, oferece devolução de parte do valor pago aos clientes pelos comerciantes, baseada no montante e frequência de compras. terça-feira, 16 de janeiro de 2024 A reforma tributária aprovada pela [...]
No julgamento da ADI 7.064 o STF reconheceu a inconstitucionalidade de alguns dispositivos das Emendas Constitucionais 113 e 114, que alteraram o sistema de precatórios. Ao final de 2021 foram promulgadas as Emendas Constitucionais 113 e 114, que promoveram mudanças bastante drásticas no regime jurídico dos precatórios. Tais mudanças foram objeto de judicialização, especialmente [...]
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, no exercício da presidência, deixou para o relator analisar o pedido de liminar do Partido Novo sobre a validade da Medida Provisória nº 1.202, publicada em 29 de dezembro de 2023. A norma estabelece um limite para compensações tributárias, altera a desoneração da folha de [...]
O Partido Novo ajuizou dia 09 a ADIN 7587 questionando a Medida Provisória nº 1.202/2023. A ADIN questiona três temas tratados na Medida Provisória: Oneração da Folha de Pagamento: O primeiro tema, trata da oneração da folha de pagamento de pessoas jurídicas de alguns ramos do setor produtivo, que tinham sido beneficiadas, em 27 de [...]
A reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 20 do mês passado, vai provocar mudanças importantes nas holdings familiares. De acordo com os especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o texto vai impor novos planejamentos para esse mecanismo, mas ainda é cedo para dizer que ele será inviabilizado. Freepik Segundo especialistas, [...]
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) apoiaram, nesta terça-feira (9), por meio da Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira, o envio de um manifesto contra a Medida Provisória [...]
A Receita Federal e o Ministério da Fazenda divulgaram, nesta quarta-feira (10), um guia de perguntas e respostas sobre o programa de autorregularização incentivada da autarquia, que oferece ao contribuinte condições especiais para regularizar os tributos que são administrados pelo Fisco. O programa, que já pode ser aderido desde o dia 2 de janeiro, com [...]
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) solicitou à Receita Federal do Brasil (RFB) que seja liberado o acesso a dados dos municípios contidos em painéis do órgão. Nesta quinta-feira (11/1), o presidente da Atricon, Cezar Miola, reuniu-se em audiência com o secretário especial da RFB, Robinson Sakiyama, em Brasília, para [...]
O instituto da compensação tributária consiste no direito do contribuinte de utilizar crédito, decorrente de pagamento de tributo indevido ou realizado a maior, passível de restituição, como forma de quitação de seus débitos tributários. Publicada em 29 de dezembro de 2023, a MP 1.202 de 28 de dezembro de 2023 integra o conjunto de medidas [...]