A Emenda Constitucional de 132 de 2023, acrescentou o artigo 134 ao ADCT que dispõe que os saldos credores relativos ao ICMS, existentes ao final de 2032 serão aproveitados pelos contribuintes na forma deste artigo e nos termos de lei complementar. Por outro lado, o § 1º, desse mesmo artigo 134 estabelece que “o disposto [...]
A Receita Federal entende que os créditos de reposição florestal são ativos intangíveis e os ganhos obtidos com sua comercialização pelas empresas no regime do lucro real devem ser tributados pelo Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O posicionamento está na Solução de Consulta (SC) nº 249, editada recentemente [...]
A Receita Federal vai enviar, até o fim do mês, 500 mil cartas a contribuintes pessoas físicas com a declaração do Imposto de Renda deste ano (IRPF 2024) retida na malha fina. O objetivo é incentivar a autorregularização, evitando a aplicação de multa de 75% por meio de autuação fiscal. Segundo o Fisco informou ao [...]
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou imunidade tributária à Fundação Cesgranrio, responsável pela aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e outros concursos públicos. Por voto de qualidade, os conselheiros entenderam que a entidade não por ser classificada como instituição de ensino e, portanto, não teria [...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recursos repetitivos do tema e entendeu que, quando execução fiscal é extinta, a Fazenda não é obrigada a pagar pelos honorários de sucumbência aos advogados de contribuintes. Decisão é válida depois de ter passado tempo excessivo para resolução do processo sem ação da parte. Em [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras dos acordos para a quitação de débitos tributários – as transações. As novas previsões para a regulamentação dessas negociações estão na Portaria PGFN nº 1.457, publicada recentemente, que, apontam tributaristas, podem aumentar os questionamentos judiciais. Para o ano que vem, a expectativa do Ministério da Fazenda [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter os percentuais de 0,65% para o PIS e 4% para o Cofins aplicados desde o ano de 2015 sobre as receitas financeiras. Todos os ministros acompanharam o relator, o ministro Cristiano Zanin, que afastou a aplicação do princípio constitucional da anterioridade – prazo de 90 dias ou um [...]
Foi publicada a Portaria nº 1.457 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterando as regras dos acordos para quitação de débitos tributários, também conhecidos como transações. Para tributaristas, as novas previsões para a regulamentação dessas negociações podem acabar elevando os questionamentos judiciais. Vale lembrar que o programa de transação tributária foi lançado em 2022 e, [...]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante entrevista à rádio CBN nesta sexta-feira (11), defendeu enfaticamente uma expansão significativa da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , indo além dos R$ 5.000 prometidos inicialmente durante sua campanha presidencial. Ele vê esse aumento como não apenas uma promessa de campanha, [...]
Após um julgamento na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi consolidada a impossibilidade de modificar o modelo de declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) – seja completo ou simplificado – após o prazo final para a entrega. A decisão reafirma que a escolha do modelo feita no ato do [...]