Não incide Imposto de Renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O entendimento é do juiz Fabiano Henrique de Oliveira, da 2ª Vara Federal de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, que determinou que a União restitua valores indevidamente retidos a título [...]
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado pela Lei nº 14.148/2022, surgiu como uma resposta do governo para impulsionar a recuperação de um dos setores mais afetados pela pandemia do Covid-19 Em um de seus dispositivos mais importantes, especificamente no artigo 4º da Lei nº 14.148, reduziu para zero as alíquotas [...]
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, promoveu significativa alteração no sistema tributário nacional, principalmente no que concerne à tributação sobre o consumo. Diversas foram as alterações e, neste breve artigo, que esperamos ser de fácil digestão, abordaremos, apenas, alguns dispositivos dessa emenda que nos parecem confusos e/ou conflitantes entre si. [...]
Uma crítica muito presente na obra do autor lusitano José Casalta Nabais, a qual é encampada por diversos autores nacionais [1], é o negligenciamento relativamente aos deveres fundamentais, eis que se vive o império da hipertrofia dos direitos fundamentais [2]. Porém, conforme lembra Klaus Tipke: El Estado, fundado en la propriedade privada de los medios de producción, [...]
Os ministros do STF, em plenário virtual, validaram trecho de lei que exclui as operações com petróleo e seus derivados do regime fiscal da ZFM - Zona Franca de Manaus. Com isso, fica mantida a incidência de IPI e do Imposto de Importação sobre operações com esses produtos. Prevaleceu no julgamento o voto do relator, [...]
Oito dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela exclusão da isenção de Imposto de Importação e IPI em operações com petróleo na Zona Franca de Manaus. O tema é julgado no Plenário Virtual, com repercussão geral, portanto, a decisão deverá ser seguida pelas instâncias inferiores. A discussão surgiu de ação apresentada pelo [...]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais (CND) para a homologação da recuperação judicial está longe de ser pacífica. Em outubro, a 3ª Turma decidiu a favor da exigência. Mas acórdãos que liberam as empresas em crise dessa obrigação continuam a ser proferidos na Corte. [...]
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não reconheceu a possibilidade de amortização de ágio interno na operação de aquisição da Vivo participações pela Telefônica Brasil (antiga Telesp). O valor da cobrança de IRPJ e CSLL sobre o valor é de R$ 4,9 bilhões, mas ainda serão discutidos, em [...]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, nesta terça-feira, dois recursos que pedem a anulação de multas administrativas por “prescrição intercorrente” — quando o processo administrativo passa três anos sem andamento —, dentre outros argumentos. O relator dos casos, o ministro Francisco Falcão, votou contra as empresas. Os julgamentos foram [...]
Após o fim da greve dos auditores fiscais e com a volta do voto de qualidade, a pauta da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) apareceu recheada de casos bilionários sobre ágio interno. Nos primeiros julgamentos, realizados ontem, parte das autuações fiscais sobre a amortização desse tipo de ágio [...]