Se a lei não proíbe expressamente, não há vedação para que os juros sobre o capital próprio (JCP) sejam distribuídos pela empresa de forma desproporcional à participação de cada sócio no capital social. FreepikDinheiro, reais, moedas Distribuição desproporcional de juros sobre o capital próprio foi autorizada Com esse entendimento, o juiz Leonardo Simão Schmitt Junior, [...]
A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e a Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando suportadas diretamente pelo consumidor de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS a ser recolhido pelo estado. Freepik Inclusão de Tust e Tust na base de cálculo representa 50% do ICMS sobre energia Essa conclusão [...]
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) solicitou ao secretário Municipal da Fazenda, Luís Felipe Vidal Arellano, a ampliação do prazo para emissão de notas fiscais na cidade de São Paulo. Atualmente, o prazo estabelecido para emissão de notas fiscais em São Paulo é até o décimo [...]
Desde o ano passado, a Receita Federal adotou uma medida para promover transparência e esclarecimento aos contribuintes: a divulgação de sua jurisprudência vinculante em seu Portal na internet. Este recurso visa proporcionar maior segurança e tranquilidade aos contribuintes, permitindo-lhes compreender os entendimentos da Receita Federal e, assim, cumprir suas obrigações tributárias de forma mais eficaz. [...]
Milhares de empresas associadas ao Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de São Paulo (Sindetur) conseguiram uma liminar da Justiça federal para permanecer com os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até março de 2027. A juíza federal Silvia Figueiredo Marques suspendeu os efeitos da Medida Provisória (MP) [...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou o limite das contribuições pagas pelas empresas ao Sistema S – como Sesc, Senai e Sebrae. Os ministros foram unânimes ao decidir que a base de cálculo das chamadas “contribuições de terceiros” ou “parafiscais” não deve ficar restrita a 20 salários mínimos (hoje R$ 28,2 [...]
Em 5 de março de 2024, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 2.178/24, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil. Dessa forma, está inaugurado o prazo para entrega [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, nesta quinta-feira (21/3), por 7 votos a 4, a vitória dos aposentados na Revisão da Vida Toda. A decisão não se deu no Recurso Extraordinário 1.276.977 em si, mas em duas ações diretas de constitucionalidade em que a maioria dos magistrados referendou o artigo 3º da Lei 9.876/99, que trata [...]
Tema 1.223, que trata da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base do ICMS. Esse tema originou-se da controvérsia 552 e afetado na sessão virtual realizada entre os dias 22/11/2023 e 28/11/2023; Tema 1.226, que trata da Natureza jurídica da opção de compra de ações (stock option) para fins tributários (IRPF). Esse [...]
A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e a Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando suportadas diretamente pelo consumidor de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS a ser recolhido pelo estado. Freepik Inclusão de Tust e Tust na base de cálculo representa 50% do ICMS sobre energia Essa conclusão [...]