A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.089.298 e 2.089.356, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Freepik A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.240 na base de dados do STJ, é definir “se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe [...]
De acordo com dados da última edição do relatório “Justiça em Números”, produzida em 2023 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca 35% dos processos judiciais do país são execuções fiscais, percentual que representa em torno de 27 milhões de processos. Outro dado importante refere-se ao congestionamento no Poder Judiciário. Neste aspecto, as execuções fiscais [...]
Estas breves reflexões são instigadas sobretudo pelo que se espera do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo no que toca ao recente entendimento do STF que, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), julgada em 11/12/2023, invalidou atos administrativos de São Paulo que afastavam incentivos de ICMS na Zona Franca de Manaus [...]
A recente publicação da Solução de Consulta nº 32 pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), em 15 de março de 2024, trouxe à luz um importante esclarecimento sobre a dedutibilidade de despesas com o método pilates no imposto de renda da pessoa física (IRPF), um tema que conjuga diretamente com as disposições do artigo 73 do [...]
A Constituição, em seu artigo 156, §2º, inciso II, prevê que o ITBI, imposto exigido pelos municípios sobre a transmissão de bens imóveis, não incide na incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em caso de integralização de capital. Sobre esse assunto, o Supremo Tribunal Federal, em agosto de 2020, decidiu pelo rito da repercussão geral [...]
Mais de 300 mil processos de execução fiscal em andamento na Justiça de São Paulo e da Bahia estão na mira do Conselho Nacional de Justiça e poderão deixar de tramitar a partir deste ano, graças a uma parceria firmada pelo CNJ com entidades do Judiciário e do Executivo. A portaria conjunta — assinada nesta [...]
O desembargador Carlos Eduardo Delgado, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), cassou uma liminar e manteve a revogação prevista para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para cerca de quatro mil empresas de São Paulo. Ele entendeu que não há ilegalidades na Medida Provisória (MP) nº [...]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) terá mais nove turmas de julgamento. O número passa de 15 para 24. As turmas serão distribuídas em trios entre as diferentes Seções do Conselho (separadas conforme os assuntos julgados e tributos envolvidos). A partir das decisões em turmas ainda é possível recorrer à Câmara Superior. O Carf [...]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (4/4), por 6 votos a 5, que as empresas que não pagaram a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde 2007 não podem receber multas tributárias punitivas e moratórias. Fellipe Sampaio /SCO/STFstf fachada sede prédio Supremo decidiu nesta quinta a favor dos contribuintes que não [...]
Um pedido de destaque do ministro André Mendonça interrompeu, nesta terça-feira (2/4), o julgamento do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal sobre a validade de normas que estabelecem a redução de impostos para agrotóxicos. Com isso, a análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada. Até o pedido de destaque, [...]