O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o artigo 13 da Lei 17.719 do município de São Paulo. A norma anulada previa a fixação de alíquota progressiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para sociedades uniprofissionais, com cálculo baseado no número de profissionais habilitados. A decisão se deu [...]
Uma empresa de tecnologia japonesa conseguiu anular no Judiciário um auto de infração que cobrava R$ 207 milhões a mais de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre uma importação de produtos. A decisão é juíza Silvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, que considerou ilegal uma norma da Receita Federal [...]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (23), um projeto de lei que diminui a carga tributária para prestadores de serviços de transporte autônomo, como taxistas e motoristas de aplicativos. A proposta, que modifica a Lei 7.713 de 1988, propõe uma redução significativa na base de cálculo do Imposto de [...]
Em uma carta conjunta enviada à Receita Federal do Brasil no dia 13 de março, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em colaboração com as principais entidades representativas da classe contábil, expressou sérias preocupações sobre a continuidade da Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) . Isso porque, a DIRF estava prevista [...]
Uma decisão na 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, pela juíza Silvia Figueiredo Marques, anulou um auto de infração que cobrava R$ 207 milhões a mais de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre uma importação de produtos. Segundo o entendimento da juíza, a norma é ilegal sobre o chamado “preço de transferência”. [...]
Regra geral, a concepção do fato jurídico observa um itinerário. Primeiro, o legislador cria uma hipótese dotada de abstração e generalidade, estabelecendo situações que, se verificadas, desencadearão os efeitos prescritos pela norma. Depois, o agente competente constrói a norma em seu intelecto, identifica a ocorrência do fato previsto pela hipótese no plano social e, então, [...]
Por meio da Lei Ordinária nº 14.689/23, publicada em outubro de 2023, foi revogado o artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, ali acrescido pelo artigo 28 da Lei nº 13.988/20, o que deu ensejo ao retorno do voto de qualidade pró-fisco no âmbito dos julgamentos no Carf e no CSRF. Assim, na prática, restabeleceu-se a [...]
1. Panorama geral da revisão da tese firmada no Tema 677 do STJ Em 2014, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp nº 1.348.640/RS, enfrentou a controvérsia concernente à possibilidade de o depósito judicial cessar a responsabilidade do executado pelos encargos, previstos no título [...]
Nesta coluna, analisaremos de forma não exaustiva como a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem se posicionado quando da análise das sanções aplicadas aos contribuintes, nos casos em que há o descumprimento de alguma das chamadas obrigações acessórias, ou quando essas são cumpridas com algum vício (informações inexatas, incompletas ou omitidas). Em [...]
A mesma lei (Lei nº 14.789, de 2023) que trouxe nova disciplina tributária às subvenções alterou também a forma de cálculo do limite de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio (JCP). Esses dois assuntos se conectam para além do instrumento legislativo comum. Há outras implicações recíprocas entre subvenção e JCP. Inicialmente, destaque-se que o [...]