A cessão de crédito é regulada pelos artigos 286 a 303 do Código Civil. Especificamente para a presente matéria, necessário transcrever o artigo 286, in verbis: “Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor, a cláusula proibitiva [...]
No Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 8.821/89, que instituiu o imposto de transmissão “causa mortis” e doação, não prevê a concessão de isenção ilimitada do imposto sobre as doações efetuadas em períodos de calamidade pública. O imposto sobre a doação é de competência dos estados e incide sobre a doação, a [...]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que afasta a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) – que incide sobre heranças – em doação de bens localizados no Brasil por quem não é mais residente no país. Agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá decidir se analisará [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir em repercussão geral se é possível que municípios cobrem IPTU de concessionárias que prestam serviço público. O recurso escolhido como representativo envolve a maior ferrovia do Brasil, a Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), principal eixo de conexão entre o Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste, da empresa VLI Logística. Somente para as [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança do PIS e do Cofins sobre o aluguel é constitucional, nos casos em que a locação é uma atividade empresarial do proprietário do imóvel. Especialistas ouvidos pelo Valor apontam que a decisão afeta empresas que realizam locação de bens móveis e imóveis como parte de suas [...]
Uma proposta legislativa está em fase de análise no Congresso Nacional visando adiar por um período de 90 dias a reoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores que são intensivos em mão de obra. O intuito primordial é proporcionar uma margem de tempo adicional para a negociação de um consenso com o [...]
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF) informam que as operações de importação que atualmente são realizadas pelo sistema Siscomex LI/DI passarão a ser realizadas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp) no [...]
segunda-feira, 6 de maio de 2024 Todos sabemos que a sobrecarga de trabalho no Judiciário é enorme. Somente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerado o maior do mundo, atualmente estão em andamento cerca de 21 milhões de processos que devem ser absorvidos por 2.539 magistrados, que contam com o apoio de [...]
O desembargador Manoel de Oliveira Erhardt deferiu liminar que impede a União de incluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo de tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A decisão atendeu a recurso de uma empresa contestando as alterações trazidas pela lei 14.789/23. A empresa argumento que os créditos presumidos de ICMS, [...]
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos proferiu no último dia 9 de abril decisão condenando a Suíça por sua conduta omissiva no combate às alterações climáticas. O processo no âmbito do qual a decisão foi proferida foi ajuizado por uma associação de mulheres idosas suíças comprometidas com o sistema climático, a Verein KlimaSeniorinnen Schweiz, e [...]