A partir das 10h desta quinta-feira (23), a Receita Federal disponibilizará a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2024, considerado o maior da história pela autarquia. A liberação para consulta será feita oito dias antes do pagamento do lote, o que não é procedimento padrão da RFB, [...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.077.135, 2.077.138, 2.077.319 e 2.077.461, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento pelo rito de repetitivos. O colegiado decidiu suspender a tramitação dos processos que tratam da mesma questão jurídica nos quais tenham sido interpostos recurso especial ou agravo em [...]
Apresentado pelo governo federal ao Congresso no fim do último mês, o projeto de regulamentação da reforma tributária prevê algumas situações nas quais a base de cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — futuros tributos, ainda não implementados — será o valor de mercado dos bens ou [...]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a pessoa com o mal de Alzheimer tem direito à isenção do Imposto de Renda (IR) quando a doença resulta em alienação mental. O entendimento foi aplicado em ação ajuizada por uma servidora pública aposentada do Distrito Federal, à época com 79 anos de idade, [...]
Em dezembro de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu ao rito especial da sistemática repetitiva a seguinte questão: “definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, nos termos do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, com as [...]
O inciso III do §1º do artigo 155 da Constituição atribuiu ao Congresso a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de bens localizados no exterior, por meio de lei complementar. Como ainda não há norma do tipo regulando o tema, a legislação estadual não pode exigir tal tributo, pois os estados não têm [...]
O Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é o diploma normativo que veicula as normas gerais da matéria tributária no Estado brasileiro. Embora não tenha sido, originalmente, confeccionado respeitando o procedimento da lei complementar, concretiza o mandamento constitucional insculpido no artigo 146, III, da Constituição, uma vez que foi [...]
A Lei 14.193, de 6 de agosto de 2021, instituiu a Sociedade Anônima do Futebol e estipulou as regras de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico. A SAF pode ser constituída de forma originária por iniciativa de pessoa [...]
Uma proposta legislativa está em fase de análise no Congresso Nacional visando adiar por um período de 90 dias a reoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores que são intensivos em mão de obra. O intuito primordial é proporcionar uma margem de tempo adicional para a negociação de um consenso com o [...]
O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, assinou nesta sexta-feira (10/5), na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo, dois acordos de cooperação técnica para aprimorar a cobrança da dívida ativa e o fluxo de execuções fiscais em São Paulo. Divulgação/ TCE-SP Autoridades do Judiciário [...]