Neste artigo, será analisada a tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, dos perdões de dívidas (descontos) obtidos no âmbito da recuperação judicial e a recente Solução de Consulta Cosit nº 104/24. Para tanto, trataremos, em primeiro lugar, dos reflexos dos descontos obtidos no âmbito da recuperação judicial e o artigo 50-A da Lei de Recuperação [...]
A exploração do complexo sistema tributário brasileiro, especialmente em casos de imóveis privados sob posse de entidades públicas, apresenta desafios significativos. Este artigo visa a elucidar a imunidade tributária recíproca e as nuances da responsabilidade solidária entre os proprietários privados e as instituições públicas, fornecendo orientações precisas para uma compreensão clara dessas questões. Imunidade [...]
Desde 1974, o Supremo Tribunal Federal se utiliza da modulação de efeitos de suas decisões (RE 78.594) [1], instrumento posteriormente positivado pelo artigo 27 da Lei nº 9.868/99 [2] [3], que passou a exigir a existência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social para a sua aplicação. A alta carga de subjetividade desses requisitos é [...]
De Brasília Rodrigo S. Holanda: “O interesse da incorporadora é no terreno” A Receita Federal entende que a operação de troca de imóvel residencial por unidades comerciais futuras de incorporadora deve ser tributada. O contribuinte queria enquadrar a operação como permuta, o que afastaria a incidência de Imposto de Renda (IR). Por meio da Solução [...]
A Receita Federal já abriu o prazo para que contribuintes que enviaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 possam retificar possíveis erros ou omissões sem a necessidade de pagar multas. Esta oportunidade é essencial para aqueles que perceberam que alguma informação foi preenchida incorretamente ou ficou faltando. A declaração retificadora substitui [...]
A Receita Federal emitiu um comunicado informando que todos os débitos automáticos de pagamentos parcelados de tributos federais com vencimento em maio e junho foram prorrogados para agosto e setembro, respectivamente, para os contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública. O débito automático das parcelas de maio e [...]
Os produtores rurais serão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica do Produtor (NFP-e) para todas as operações estaduais, substituindo definitivamente o comprovante físico de papel a partir do dia 2 de janeiro de 2025. O novo sistema, que será implementado de forma totalmente online, poderá ser acessado pelo site da Secretaria da Fazenda de [...]
Pecife (PE) – A Diretoria Colegiada da Sudene aprovou 35 pleitos de incentivos fiscais solicitados por empresas que estão atuando nos estados da Bahia (13 pleitos), Pernambuco (10), Rio Grande do Norte e Alagoas (3 cada), Espírito Santo (2), Minas Gerais, Ceará, Paraíba e Maranhão (1 pleito por estado), relativos a projetos de implantação, modernização, [...]
A limitação da compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado passa a vigorar como lei. O Diário Oficial da União de quarta-feira (29) publicou a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem vetos, da Lei 14.873/24. A norma tem origem na MP 1202/23. Classificada pelo governo como uma forma [...]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta terça-feira (4/6), para confirmar a suspensão, por 60 dias, da decisão liminar que barrou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos. A sessão virtual que analisa o caso termina oficialmente às 23h59. FreepikDinheiro, moedas, penhora, imposto, calculadora Em maio, Zanin suspendeu decisão anterior [...]