A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do país) negou recurso da União e anulou cobrança tributária contra a empresa Cremer S.A, relacionada a aproveitamento de ágio. A decisão unânime do colegiado foi proferida em sessão virtual de julgamento realizada nesta semana. Os autos de infração foram aplicados sobre ágios (diferença [...]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os honorários recebidos por advogados que atuam como árbitros devem ser tributados pela pessoa jurídica. Com isso, poderá ser aplicada a alíquota de 15% e não a de 27,5% devida pelo Imposto de Renda da pessoa física (IRPF). A decisão foi tomada na quarta-feira (11) pela [...]
A pandemia da Covid-19 produziu uma rara oportunidade para os indivíduos, empresas e Estados reavaliarem as suas prioridades e redefinirem as suas expectativas de vida para o futuro próximo. Ao se recolher em distanciamento, a humanidade tornou-se mais consciente de que a mudança climática é real, mas também de que formas alternativas de organizar a [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, pela primeira vez, a discussão de mérito sobre a omissão do Congresso Nacional ao não criar um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), conforme o previsto na Constituição Federal de 1988. E, embora o julgamento tenha sido interrompido pelo pedido de vista do ministro Gilmar Mendes no dia 25 de [...]
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria, que é constitucional a Resolução do Senado 13/2012, que, em meio à “guerra dos portos”, reduziu para 4% e unificou a alíquota de ICMS nas operações interestaduais. Em julgamento virtual encerrado na noite desta segunda-feira (16/8), o placar foi de nove a dois pela constitucionalidade [...]
Diante da impossibilidade de manutenção da atual sistemática distorcida de tributação gerada ao longo de anos, bem assim a ausência de propostas tributárias que apresentem um modelo inovador de imposto sobre consumo stricto sensu, visto que aquelas em discussão não garantem autonomia dos entes subnacionais (ESN) e, em especial, taxam de forma desproporcional o setor produtivo [...]
A compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário amplamente difundida e utilizada no Brasil. Quando a empresa tem valores a receber do Fisco e também tem créditos a serem exigidos, realiza-se o chamado encontro de contas, abatendo-se dos créditos os valores devidos. Isto é, sendo o contribuinte e o Fisco credor e devedor [...]
Este artigo tem por escopo a análise específica do tema relativo ao cancelamento de autos de infração em casos de levantamentos fiscais com vícios de natureza formal e/ou material que podem macular o lançamento tributário pela inobservância aos preceitos legais. Pois bem. A questão de identificar a natureza do vício, seja formal ou material tem [...]
Na quarta-feira (11), o deputado e relator da reforma do Imposto de Renda (IR), Celso Sabino, protocolou um novo parecer reduzindo a alíquota-base do IRPJ em 2022 para 6,5%. Anteriormente, ele havia apresentado a proposta de redução de 15% para 7,5% no próximo ano. Contudo, o novo texto não traz a vinculação da redução da [...]
Nesta quarta-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro editou um novo decreto que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre jogos eletrônicos e acessórios. Bolsonaro já havia adotado essa medida anteriormente. Pelo texto, a redução das alíquotas do IPI é de 30% para 20% para consoles e máquinas de jogos de vídeo. [...]