A arrecadação total das receitas federais em maio de 2024 chegou a R$ 202,9 bilhões, registrando um acréscimo real, ajustado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 10,46% em comparação com o mesmo mês de 2023. No acumulado de janeiro a maio de 2024, o total arrecadado alcançou R$ 1,089 trilhão, representando um [...]
Entendimento da CSRF e precedentes do STJ sobre incentivos fiscais de ICMS Em recente julgado, finalizado em abril de 2024, a 1ª turma da CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, ao proferir o Acórdão 9101-006.891, analisou a discussão referente à natureza do incentivo fiscal de crédito presumido do ICMS oferecido pelo Governo do Estado [...]
Entendimento da CSRF e precedentes do STJ sobre incentivos fiscais de ICMS Em recente julgado, finalizado em abril de 2024, a 1ª turma da CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, ao proferir o Acórdão 9101-006.891, analisou a discussão referente à natureza do incentivo fiscal de crédito presumido do ICMS oferecido pelo Governo do Estado [...]
A Solução de Consulta Cosit nº 64 [1], publicada no Diário Oficial da União em 28 de março de 2024, tratou da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros e resultados (PLR). Segundo o entendimento expresso, o pagamento desse benefício a diretores estatutários não empregados está sujeito à incidência das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda Retido [...]
A Emenda Constitucional 132 traz uma série de inovações no sistema tributário brasileiro, e uma das mais notáveis é a introdução do mecanismo de split payment. Esse mecanismo visa modernizar e tornar mais eficiente a arrecadação de tributos, especialmente no contexto do IVA Dual. Podemos citar a base legal do split payment na EC 132 no artigo 156-A, [...]
A Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024, instituiu condições para a fruição de benefícios fiscais, delegou competência para os municípios e Distrito Federal fiscalizarem, lançarem, cobrarem, instruírem e julgarem os processos administrativos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), proibiu a compensação de créditos do PIS/Cofins com outros tributos federais, [...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a data para modulação dos efeitos da tese segundo a qual o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins. Lucas Pricken/STJ Ministro Gurgel de Faria alterou marco da modulação para casar com o usado pelo STF na [...]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta terça-feira (11/6) a impugnação da parte da Medida Provisória 1.227/2024 que trata da restrição ao uso de benefícios fiscais por empresas privadas. A medida foi publicada na semana passada com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos do governo federal. Pacheco disse que devolverá ao [...]
A correta apuração e recolhimento do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) e da Substituição Tributária (ICMS-ST) em operações interestaduais são cruciais para evitar problemas fiscais, garantir a conformidade com a legislação e manter a operação da empresa saudável. Para te ajudar com esse desafio, reunimos aqui as melhores práticas que você deve seguir para ter um [...]
Normas administrativas editadas pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem ser usadas para estabelecer um teto para adesão ao parcelamento simplificado, desde que a lei que o instituiu não tenha feito o mesmo. Fernando Bizerra / Agência-Senado PGFN tem como prerrogativa a expedição de atos normativos de regulamentação A conclusão é da [...]