Três anos depois de os contribuintes vencerem, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram também analisar a questão. O julgamento, marcado para esta semana, no Plenário Virtual, coloca em [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar no Plenário Virtual se municípios e Estados têm direito ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incide sobre pagamentos a prestadores de serviços e fornecedores. O primeiro voto, do relator, ministro Alexandre de Moraes, é favorável aos governos municipais e estaduais. O tema é relevante [...]
Em 14 de setembro desse ano, foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.110, de 2019, versando sobre o significado do vocábulo “praça”, empregado na apuração do valor tributável mínimo nas operações entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, para definição da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com efeito, anteriormente à aprovação [...]
Há dois meses, foi noticiada a efetivação de acordo de cooperação técnica entre Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o propósito de racionalizar a atuação das Cortes no enfrentamento de questões jurídicas repetitivas comuns às duas instâncias.[1] Na ocasião, o ministro Humberto Martins celebrou a cooperação para evitar os inúmeros [...]
A Receita Federal publicou uma nova orientação sobre a tributação de heranças recebidas por pessoas que vivem fora do país. Para o órgão, incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamento feito a residente no exterior pela venda de parcela de bem herdado. Se o herdeiro estiver no país, não há cobrança do [...]
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, pela primeira vez, sobre um tema de impacto para os bancos: a incidência de PIS e Cofins sobre os rendimentos de aplicações feitas com recursos próprios. Por um placar apertado de cinco votos a três, a 3ª Turma definiu que a União pode cobrar [...]
Nesta terça-feira (28), o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu as alterações feitas pela Câmara dos Deputados na reforma do Imposto de Renda. Entre os trechos modificados está a ampliação da faixa de isenção que beneficiará 16 milhões de contribuintes, o dobro do número atual de isentos. “A matéria, quando foi [...]
Devido à possibilidade de enriquecimento sem causa, o desembargador Marcelo Mesquita Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou, em liminar, que a União deixe de exigir o IRPJ e a CSLL sobre a taxa Selic aplicada ao indébito tributário. Uma fabricante de brinquedos havia acionado a Justiça contra o recolhimento das contribuições em [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma, por meio de parecer, que o cálculo do PIS e da Cofins sem o ICMS embutido não pode ser aplicado na apuração dos créditos gerados com a aquisição de bens e insumos. Esse entendimento beneficia o contribuinte. Da forma como a Receita Federal defende, sem o ICMS, o [...]
Por Adriana Aguiar — De São Paulo Empresas têm recorrido ao Judiciário para assegurar a aplicação da norma que determina a vitória do contribuinte em caso de empate em julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por determinação do Ministério da Economia, os conselheiros mantiveram a regra anterior, a favor da Fazenda Nacional, para [...]