A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (10/7) a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao texto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será agora enviada ao Senado. Plenário da Câmara aprovou a regulamentação da reforma tributária O projeto [...]
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a seguinte tese: Juros remuneratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, decidiu 1ª Seção sob rito dos repetitivos “Os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição [...]
A conceituação dos serviços regidos pelo microssistema do direito portuário, há muito, vem sendo alvo de debates acalorados no Congresso, nos tribunais e na doutrina. Uma das discussões mais importantes nessa seara é a adequação da aplicação do sistema tributário conforme a natureza jurídica das atividades portuárias desempenhadas em se tratando de exploração das instalações [...]
A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) firmou a tese de que o PIS e a Cofins, apurados pela sistemática cumulativa e não cumulativa, incidem sobre os juros Selic recebidos na repetição de indébito tributário e na devolução de depósitos judiciais e nos pagamentos decorrentes de obrigações contratuais em atraso (Tema Repetitivo 1.237; [...]
A contribuição sobre produtos primários e semielaborados adiciona uma camada extra de complexidade ao sistema tributário brasileiro, em vez de simplificá-lo. Além disso, o imposto prejudica a competitividade de empresas brasileiras ao adicionar um custo à produção. Essa é a visão dos especialistas em Direito Tributário consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico a respeito de trecho inserido [...]
O STF (Supremo Tribunal Federal) retomará em 14 de agosto o julgamento que definirá os limites da multa qualificada aplicada em casos de sonegação, fraude ou conluio. Esse julgamento, que possui repercussão geral, poderá trazer mudanças significativas na aplicação das multas tributárias. O foco é determinar se a modulação de efeitos deve ser aplicada, considerando [...]
A contribuição sobre produtos primários e semielaborados adiciona uma camada extra de complexidade ao sistema tributário brasileiro, em vez de simplificá-lo. Além disso, o imposto prejudica a competitividade de empresas brasileiras ao adicionar um custo à produção. Essa é a visão dos especialistas em Direito Tributário consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico a respeito de trecho inserido [...]
Os planos de stock options têm se tornado uma ferramenta cada vez mais comum entre empresas para reter talentos, oferecendo aos executivos a oportunidade de adquirir ações da companhia a preços pré-determinados. Essa prática, além de alinhar os interesses dos funcionários aos da empresa, tem gerado intensas discussões jurídicas, especialmente no que diz respeito à incidência de [...]
s valores despendidos pelo contribuinte substituído a título de reembolso ao substituto pelo recolhimento do ICMS-ST não geram crédito das contribuições ao PIS e Cofins. Gustavo Lima/STJMauro Campbell 2024 Votação foi unânime, conforme posição do ministro Mauro Campbell, relator dos recursos A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o [...]
O relatório sobre a regulamentação da reforma tributária, aprovado pelo Congresso em 2023, buscará manter a alíquota total em 26,5%. Segundo o deputado Claudio Cajado, membro do grupo de trabalho na Câmara dos Deputados, o objetivo é garantir a neutralidade da carga tributária, sem aumentar o peso atual dos impostos. O documento foi apresentado ao [...]