Por unanimidade, os ministros da 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram ganho de causa à Fazenda Nacional e autorizaram o redirecionamento da execução fiscal contra sócios com poderes de gerência no momento do fechamento irregular de duas empresas. Os magistrados concluíram que a execução fiscal deve atingir o patrimônio pessoal desses sócios mesmo diante [...]
O bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud será levantado se a concessão do parcelamento fiscal for anterior à constrição patrimonial. Por outro lado, será mantido se o parcelamento for feito depois de já bloqueados os valores, ressalvada a possibilidade excepcional de substituir a penhora online por fiança bancária ou seguro-garantia. Com esse entendimento, a [...]
A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade. Ela pode ser presumida quando elementos de prova indicarem o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal [...]
O bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud será levantado se a concessão do parcelamento fiscal for anterior à constrição patrimonial. Por outro lado, será mantido se o parcelamento for feito depois de já bloqueados os valores, ressalvada a possibilidade excepcional de substituir a penhora online por fiança bancária ou seguro-garantia. Com esse entendimento, a [...]
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu um sinal de alerta sobre a possibilidade de sequestro de bens – mesmo de origem lícita e anteriores ao crime – em processos de sonegação fiscal. O entendimento foi adotado pela 5ª Turma no caso de um sócio de uma empresa, acusada de suprimir ou reduzir [...]
A suspensão do CNPJ de pessoa jurídica, por se tratar de medida administrativa que restringe o direito ao livre desempenho das atividades econômicas da empresa, assegurado no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal, somente pode ser determinada se encontrar previsão em lei formal, e ainda assim, nos exatos termos nela traçados. Esse foi o [...]
Benefícios fiscais para o setor atacadista – garantidos pela Lei 9.025/20 – valerão até 31 de dezembro de 2032. A determinação é do Projeto de Lei 6.037/22, de autoria do deputado Márcio Pacheco (PSC), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única nesta terça-feira (14/06). O texto segue [...]
Os contribuintes não conseguiram emplacar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma tese que ganhou força com a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. Queriam tirar do cálculo da contribuição previdenciária patronal valores descontados dos trabalhadores – como Imposto de Renda (IRRF) e planos de saúde e odontológico. Porém, tanto a [...]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar nesta sexta-feira (17) para suspender a eficácia do convênio ICMS 16/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e decidiu que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional. O ministro também estipulou uma série de medidas que devem [...]
O naufrágio do RMS Titanic ocorreu em uma madrugada de mar calmo e sem lua, de 14 para 15 de abril de 1912, no Atlântico Norte, quatro dias após o início de sua viagem inaugural, iniciada em Southampton, Inglaterra, com destino à cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos. Relatos oficiais informam que a cabine de comando recebeu avisos de que haveria situação de mar com [...]