Por Joice Bacelo — Do Rio O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conseguiu mapear os problemas que geram o enorme volume de processos tributários e decidiu tomar medidas práticas para tentar conter a litigiosidade. Uma resolução publicada ontem prevê, por exemplo, a realização de mutirões para estimular acordos entre Fisco e contribuintes. Trata-se de um [...]
Por Beatriz Olivon — De Brasília Os contribuintes conseguiram, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, um importante precedente na discussão bilionária sobre ágio. Os desembargadores da 1ª Turma afastaram uma cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL recebida pela transformadora de aço Tuper, referente a amortização realizada [...]
A comissão criada em março deste ano para propor a atualização do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e da legislação que trata do processo administrativo na administração pública (Lei 9.784/1999) encerrou as atividades nesta quarta-feira (6/9) com a entrega de 16 propostas estruturantes. Entre anteprojetos de lei e ações para simplificação de normas, as medidas [...]
O Brasil completa 200 anos como país independente de Portugal nesta quarta-feira (7/9). Nesse período, diversas leis ajudaram a moldar a sociedade brasileira. Algumas das normas mais importantes aboliram a escravidão, estabeleceram a democracia, instituíram direitos trabalhistas e criaram mecanismos de proteção ao meio ambiente. Em 1808, a família real portuguesa, temendo os avanços do [...]
Por Beatriz Olivon — De Brasília Duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2017 têm gerado preocupação pelos potenciais efeitos sobre concessões de infraestrutura. A partir dos julgados, tributaristas interpretam que foi aberta uma brecha para municípios cobrarem IPTU de quem usa espaço ou imóvel da União – eles se consideravam beneficiários de imunidade. [...]
Tem sido objeto de controvérsia, e geradora de insegurança jurídica, a maneira como um instituto — criado para dar segurança — vem sendo utilizado pelo Supremo Tribunal Federal: a modulação dos efeitos de suas decisões, ou, em outros termos, a limitação temporal de sua eficácia. Um aspecto que pode ser destacado é a atenção aos [...]
Assim como Alice [1], aquelas e aqueles que desempenham a função judicante, marcada pela imparcialidade, diuturnamente questionam "qual o caminho seguir?". Entretanto, diferentemente da personagem da obra de Lewis Carroll, sabem bem as conselheiras e os conselheiros do Carf onde querem chegar: "contribuir para a segurança jurídica na área tributária, para aperfeiçoamento da legislação tributária e [...]
A comissão criada em março deste ano para propor a atualização do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e da legislação que trata do processo administrativo na administração pública (Lei 9.784/1999) encerrou as atividades nesta terça-feira (6/9) com a entrega de 16 propostas estruturantes. Entre anteprojetos de lei e ações para simplificação de normas, as medidas [...]
O Senado e o Supremo Tribunal Federal veicularam a Portaria conjunta nº 01/2022, nomeando uma comissão de juristas que, sob a presidência da ministra do STJ e professora da PUC-SP, Regina Helena Costa, ficará encarregada de apresentar uma proposta legislativa para a modernização do chamado "sistema processual tributário", o qual compreende tanto o processo judicial [...]
A matéria da dedutibilidade da provisão para créditos de liquidação duvidosa (PCLD), para fins de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no âmbito das instituições financeiras, é antiga, datando de inícios da década de 1990 e acarretando dificuldades e custos muito grandes nesse segmento da economia. A [...]