Na ocasião em que o pedido de compensação de créditos tributários oriundos da “tese do século”, que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins, tenha sido feito no prazo de cinco anos após o trânsito em julgado de decisão judicial sobre a causa, o aproveitamento deles na Receita Federal não estará submetido [...]
A Receita Federal anunciou, por meio da Portaria RFB nº 444, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (31), a extensão do prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024, estabelecido pelo Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024. O novo prazo final para aderir ao programa [...]
O poder regulamentar da Receita Federal deve observar, de modo estrito, o que está disposto na legislação de origem. Assim, o órgão não pode inovar, criando direitos, obrigações ou exigências para os contribuintes. Esse foi o entendimento da juíza federal substituta Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira, da 7ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, [...]
Atuando na esfera administrativa, a Receita Federal tem procurado reduzir o que considera ser uso indevido de créditos tributários por empresas. É uma linha de trabalho que vem ganhando força, diante das dificuldades enfrentadas pelo governo federal para aprovar, no Congresso, novas medidas legais que vão na mesma direção – como foi o caso da [...]
O governo federal anunciou um aumento significativo na alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre cigarros, além de reajustar o preço mínimo para venda desses produtos no varejo. As novas medidas foram formalizadas no Decreto nº 12.127/2024, publicado no Diário Oficial da União na quinta-feira, 1º de agosto de 2024. A partir [...]
Das 35 medidas provisórias (MPs) que aguardam votação no Congresso Nacional, apenas dez não estão diretamente relacionadas às recentes enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul. Essas MPs abrangem uma variedade de temas, incluindo queimadas no Pantanal, fornecimento de energia elétrica, serviços públicos e mudanças na cobrança de tributos, e deverão ser debatidas no [...]
Pacificando a matéria do Tema 444, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.201.993, em 8 de maio de 2019, que a prescrição tributária a redirecionamento de responsabilidade se dá pelo artigo 174 do CTN (cinco anos) e não pelo prazo da prescrição intercorrente estatuído na Lei 6.830/80. Ficou consolidado [...]
Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila, Roque Carrazza e este articulista temos escrito e dado palestras sobre a reforma tributária desde que o projeto de emenda constitucional foi apresentado pelo governo ao Congresso com poderes de constituinte derivado. Partindo do princípio que o sistema era complexo, inseguro e oneroso, buscou a EC 132/2023 resultante do projeto [...]
A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da reforma tributária. Assim, concluiu-se mais uma etapa na realização do sonho perseguido por tantas gerações de parlamentares e do anseio do povo brasileiro de construir uma ampla e moderna mudança no sistema de tributação do consumo, que agora está a um passo de ser alcançada. Após [...]
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/24, que regulamenta a reforma tributária no Brasil, e manteve regimes específicos de tributação. Esses regimes beneficiam segmentos como petróleo, modernização de equipamentos e infraestrutura. Confira os principais. Regimes aduaneiros especiais A proposta mantém a suspensão de tributos para regimes aduaneiros especiais, [...]