O governo federal publicou nesta quinta-feira (8) o Decreto nº 12.132, que estabelece novas regras para o novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substituirá o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). O decreto ajusta o percentual do valor do prêmio deste seguro [...]
A votação de destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108 na sessão de hoje da Câmara dos Deputados inclui uma mudança que tem preocupado tributaristas que atuam com planejamentos sucessórios e organizações empresariais. Os deputados vão analisar um ponto que tem sido considerado um “alargamento do conceito de doação”: a incidência do ITCMD [...]
Com a meta de promover uma discussão aprofundada, o Senado Federal decidiu adotar uma abordagem mais cautelosa na tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que estabelece a regulamentação da Reforma Tributária. Diferente da rápida aprovação na Câmara dos Deputados, o Senado optou por um calendário mais extenso, que inclui uma série de audiências [...]
O Requerimentos Web, uma ferramenta inovadora desenvolvida pela Receita Federal, surge como uma solução prática e segura para os contribuintes que precisam responder a notificações de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) . A plataforma, segundo a própria Receita Federal, além de outras funcionalidades, simplifica o processo de defesa, permitindo que o [...]
Em 24 de julho de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.205/2024 com o objetivo de regulamentar as novas regras relativas à exclusão de multas e juros sobre débitos em discussão nos processos administrativos decididos pelo voto duplo, também conhecido como “voto de qualidade”. No entanto, essa instrução normativa foi além [...]
Sancionada no último dia 2 de julho, a Lei Complementar (LC) nº 208 representa um importantíssimo paradigma na gestão de créditos públicos no Brasil, promovendo modificações significativas nas normas gerais de direito tributário e financeiro. Alterando dispositivos da Lei nº 4.320/64, bem como do Código Tributário Nacional (CTN), introduz nova sistemática para a cessão de [...]
O artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição [1] assegura a imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ao patrimônio de pessoa jurídica destinados à incorporação de capital social. O artigo 36 do Código Tributário Nacional [2] está em sintonia com disposição constitucional, o qual reforça a impossibilidade de incidência de ITBI nessas situações. Diante da imunidade [...]
Desde a sua aprovação em julho de 2023, a reforma tributária tem protagonizado as discussões políticas e é debatida com frequência entre os congressistas. Em sua maioria, as mudanças e alterações trazidas com a reforma visam simplificar e unificar impostos que atualmente são cobrados em diferentes esferas federativas. A fase inicial introduziu a unificação de [...]
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.208, de 31 de julho de 2024, que introduz significativas melhorias no controle aduaneiro das remessas internacionais. Estas mudanças visam acelerar e tornar mais econômico o fluxo de tratamento aduaneiro, em resposta ao crescimento exponencial do comércio eletrônico transfronteiriço e às [...]
Um estudo realizado pelo Sebrae, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), revela que cerca de 30% dos microempreendedores individuais (MEI) do país estão registrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O levantamento aponta que o perfil predominante entre esses microempreendedores é [...]