Recentemente, a questão da incidência de PIS/Cofins sobre as receitas financeiras derivadas das reservas técnicas de seguradoras ganhou destaque no cenário jurídico brasileiro. O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), ao reconhecer a repercussão geral sobre o assunto, dando ensejo ao Tema 1.309, enfatizou a necessidade de uma interpretação conforme a Constituição para [...]
A adesão ao regime especial de tributação é facultativa. Portanto, condicionar benefício fiscal à renúncia a ações sobre o imposto não viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Freepik TJ-RJ validou regra de benefício fiscal para empresas de petróleo e gás Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de [...]
Tem-se observado, constantemente, no âmbito de investigações criminais envolvendo a apuração de crimes contra à ordem tributária, um gravíssimo problema: a livre e indiscriminada troca e obtenção de informações bancárias de contribuintes entre a administração tributária e administradoras/operadoras de cartão de crédito e débito, sem que exista, ao menos, procedimento administrativo tributário instaurado previamente ou, [...]
A segunda entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), que aconteceu em 20 de agosto referente aos benefícios utilizados em junho, revelou que os contribuintes usufruíram de R$ 32,9 bilhões em créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais no período. Desse valor, R$ 7,9 bilhões são do Programa Emergencial de [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem (28) o julgamento que vai definir se o ISS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Por enquanto, o placar está em quatro a dois contra a União e a expectativa dos contribuintes é de vitória. O otimismo leva em conta o voto de André [...]
Um dos últimos atos do ministro Herman Benjamin antes de assumir a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi negar um recurso da Fazenda Nacional em um caso da Gerdau que discute ágio interno. Na prática, o antigo relator manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) favorável à empresa, afastando cobrança [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira, 30, se é possível aplicar a imunidade tributária na importação de discos de vinil com músicas de artistas brasileiros. O primeiro voto, do relator, o ministro Gilmar Mendes, foi contra a isenção de ICMS na operação. Ele foi seguido pelos ministros Flávio Dino e Alexandre [...]
A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) dará início, a partir de setembro, a uma nova fase em seu monitoramento fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . O foco desta ação será a suspensão de contribuintes que apresentem inconsistências na Escrituração Fiscal Digital (EFD), referentes a divergências nos valores [...]
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar 108/2024 que regulamenta a reforma tributária e, dentre outros temas, dispõe sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). No artigo 160, há a seguinte previsão: Art. 160. O ITCMD incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos: § 5º [...]
No julgamento do Tema 207 de Repercussão Geral (RE 598.468/SC), o Supremo Tribunal Federal estendeu aos contribuintes do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) as imunidades constitucionais previstas nos artigos 149, § 2º e 153, § 3º, III, que dizem respeito à não incidência [...]