Após tratarmos da dedutibilidade ou não das despesas com royalties que tenham sido pagas a sócios pessoas jurídicas em artigo anterior, nesta semana trataremos da limitação ou não de dedutibilidade de royalties decorrentes de direitos autorais. Ao se debruçar sobre o conceito de direito autoral, Antônio Chaves assinala que este é o conjunto de prerrogativas que lei reconhece [...]
Coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária sugeriu devolução de impostos para pessoas de baixa renda. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara, defendeu nesta terça-feira, 14, que a proposta inclua uma espécie de "cashback" nos setores de saúde e educação, com devolução de impostos para pessoas de baixa [...]
Desde a presidência de Henrique Eduardo Alves (2013-2015), a Câmara dos Deputados passou a ter maior autonomia, diferente de uma submissão histórica presente no presidencialismo brasileiro. Por mais que o Executivo ainda represente uma grande força política e o Congresso Nacional tenha vocação governista, o Legislativo passou a ser um grande fórum de discussões que [...]
Por enquanto é um segredo de Estado, mas o simples fato de o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ter entregue a proposta de âncora fiscal ao vice-presidente Geraldo Alckmin, ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e à ministra do Planejamento, Simone Tebet, para a devida apreciação, gerou expectativas positivas dos agentes econômicos. Haddad pretende [...]
O deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que faz parte do grupo da reforma tributária da Câmaraconto que os parlamentares estão usando pontos importantes de três propostas: as PECs 45, 46 e 110, como base para novo texto. A ideia é que o trâmite comece do zero, mas garanta que terá rapidez. “A proposta da reforma [...]
Bancada ruralista é contrária à criação de alíquota única; setor de serviços quer desoneração da folha e criação de CMPF, já descartadas por Haddad neste momento. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem pela frente um duro desafio para dissolver as resistências do agronegócio e do setor de serviços à reforma tributária para que a proposta avance no Congresso. O agro, [...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que uma filial não pode obter certidão de regularidade fiscal se houver dívida da matriz ou de outra empresa do grupo. A decisão foi unânime e resolve divergência que existia entre as turmas que julgam os casos de direito público — a 1ª e a [...]
Os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade de companhias aéreas ostentam natureza patrimonial e possuem valor monetário, caracterizando um direito creditício do titular e, por isso, não há impedimento para a penhora. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar decisão de primeira instância para [...]
Para a Corte, trata-se de atividade mista, que envolve serviço e fornecimento de mercadoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade de dispositivo de lei que sujeita a cessão de direito de uso de espaços para sepultamento à incidência do Imposto sobre Serviços (ISS). Por unanimidade, o Plenário concluiu que a atividade é mista, [...]
No último dia 8 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal julgou dois temas em sede de repercussão geral, o de número 881 e o de número 885, respectivamente, RE 949.297 e RE 955.227, com relatoria dos ministros Fachin e Barroso. Os referidos julgamentos produzem grande impacto sobre a matéria tributária, de onde surgem debates sobre [...]