Sempre alerto para a necessidade de se olhar de forma conjunta para os problemas de receita, despesa e dívida, a fim de que se tenha um plano de voo adequado visando resolver os graves problemas existentes nas finanças públicas brasileiras. Uma boa oportunidade foi a apresentação do novo arcabouço fiscal apresentado em poucos slides pelo ministro Haddad dias atrás. [...]
Proposta prevê fim da isenção de imposto para importação entre pessoas físicas. Com objetivo de aumentar a arrecadação, o governo Lula mirou o que chamou de “contrabando digital” e decidiu passar a ser rigoroso com a importação de encomendas. Com isso, decidiu por fim à isenção de imposto de importação de produtos de até US$ 50 (cerca de R$ [...]
Após o anúncio do fim da isenção do imposto para encomendas internacionais de até US$ 50, consumidores estão preocupados com as compras nos marketplaces, especialmente nos chineses. A Receita Federal e o governo anunciaram o fim da isenção de imposto para encomendas internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 250) entre pessoas físicas. Isso significa que [...]
Neste artigo, o especialista analisa o contexto atual do arcabouço fiscal para entender o que mudaria em uma eventual aprovação do projeto. Nas últimas semanas, a imprensa se concentrou em noticiar o tão comentado arcabouço fiscal, projeto proposto pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O domínio deste tema não é uma mera coincidência. Fato é que, [...]
Em quatro meses, Delegacia reduziu prazo de atendimento e arrecadou R$ 42,5 milhões. A Delegacia Especializada no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) diminuiu o tempo médio de análise de 120 para menos de 30 dias. O resultado foi obtido após quatro meses de operação da Delegacia, [...]
A medida prorroga até 2024 a autorização para que as regras da Tributação em Bases Universais possam ser usadas. O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12/4) a Medida Provisória 1148, que renova o regime de consolidação da Tributação em Bases Universais (TBU). A TBU é um instrumento que define a tributação de todos os rendimentos [...]
Para os ministros, o desconto, mesmo condicionados a contraprestação, não constituem receita. Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que descontos concedidos por fornecedores em decorrência de acordos comerciais, mesmo que condicionados a uma contraprestação, não constituem receita para os varejistas e, portanto, não devem compor a base de cálculo do PIS e [...]
Julgamento pode representar uma mudança na jurisprudência do STJ. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará novamente se é legal a cobrança de IRPJ e de CSLL sobre valores recebidos a título de taxa básica de juros (Selic) no levantamento de depósitos judiciais. A controvérsia é objeto do REsp 1.138.695, incluído na pauta da 1ª Seção de 26 de [...]
Posição vencedora considerou que tese do STJ deveria ser aplicada. A 3ª Turma da Câmara Superior do Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou o aproveitamento de crédito de PIS e Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. A decisão se deu por voto de qualidade. A posição vencedora [...]
Na busca por redução de custos, o rateio é um ato cada vez mais explorado dentro de empresas. Partindo disso, um modelo de negócio utilizado com maior frequência entre pessoas jurídicas é o cost sharing agreement (CSA), no Brasil chamado por contrato de compartilhamento de custos e rateio de despesas. Apesar de não possuir previsão legal na [...]