Os Setores econômicos estão se posicionando contra o projeto de reforma do Imposto de Renda proposto pelo governo federal no dia 25 de junho.
De uma forma geral, setores consultados analisam que o PL 2337/2021 resultará em aumento de carga tributária para a pessoa jurídica, e que a redução da atual alíquota de 15% de IRPJ para 10% a partir de 2023 não será suficiente para compensar as novas cobranças, como a tributação de 20% sobre os dividendos, hoje isentos, e o fim da possibilidade de dedução dos valores de Juros Sobre Capital Próprio (JCP).
Associações empresariais afirmam ainda que como o adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil por mês será mantido, a atual alíquota média de 34%, contando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pode chegar a 49% com as alterações. Por isso, iniciou-se um intenso movimento para o convencimento dos parlamentares sobre os reais impactos da reforma. Setores mais organizados estão, por exemplo, elaborando estudos de cenários e correndo contra o tempo para propor emendas e articular mudanças no texto durante a tramitação no Congresso.
O ministro Paulo Guedes e outros representantes do governo federal vêm afirmando em entrevistas, coletivas de imprensa e a grupos de empresários que têm pressa na aprovação do projeto do IR. Parte da preocupação é justificada pela ciência de que a extensa pauta de votações no Legislativo conta com temas inevitáveis para a classe política, com as mudanças em regras eleitorais válidas para 2022 e o debate em torno do Orçamento e do novo programa social do governo.
Também busca-se evitar que o projeto ande a passos lentos, como ocorre com a proposta da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Outro elemento importante para pressão é o fato de o projeto do Imposto de Renda garantir o cumprimento da promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro de aumentar a faixa de isenção da pessoa física.
Infraestrutura e indústria
Setores de infraestrutura, como energia elétrica e telecomunicações, sustentam que o aumento da carga tributária vai impactar nos preços e nos investimentos em infraestrutura. Tanto no setor de telecomunicações como na distribuição de energia, a maioria das empresas é tributada no Lucro Real, distribui dividendos aos acionistas e deduz valores de Juros Sobre Capital Próprio (JCP).
Segundo a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), a alíquota efetiva média do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) deve subir de 33% para 43%, em uma conta inicial, sem levar em consideração variáveis contábeis e financeiras. Representantes das distribuidoras acreditam que a diferença será repassada ao consumidor quando houver revisão tarifária – como o setor é regulado, as tarifas só podem ser modificadas a cada ano e com a participação da agência reguladora. A Abradee prevê ainda um efeito em cadeia também em outros produtos, já que a energia elétrica é insumo para outros setores, como a indústria.
“A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) tem a política de todos os países desenvolvidos terem tributação sobre dividendos. Isso é verdade. Ninguém defende não tributar dividendos, mas não em qualquer situação. Em um setor de infraestrutura como é o nosso, o reinvestimento é parte do negócio”, afirma Wagner Ferreira, diretor jurídico e institucional da Abradee. “Em um contrato de 30 anos, a empresa reinveste muito no início para ter o resultado no final. Assim, se a empresa vai reinvestir, não faz sentido ter tributação sobre a parcela reinvestida”, complementa.
O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) calcula que, caso a reforma no Imposto de Renda seja aprovada conforme o texto inicial, a alíquota nominal sairá de 34% para 49% – contando com a alíquota da CSLL. O Sinditelebrasil está preparando um estudo específico sobre o setor de telecomunicações para mostrar aos parlamentares que o PL do Executivo pode encarecer o serviço no Brasil e prejudicar investimentos.
“A reforma proposta desestimula investimentos, aumenta carga tributária e tem implicação direta para o consumidor, principalmente aquele que precisa de internet. Por isso, nós assumimos um posicionamento contrário a essa segunda fase. Vamos dialogar com o governo e com os parlamentares”, afirma Marcos Ferrari, presidente executivo do Sinditelebrasil.
A indústria espera por aumento na carga tributária e na burocracia. A Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) afirma que a proposta do governo traz de volta a obrigatoriedade de manutenção de contabilidade para empresas de Lucro Presumido, que havia sido dispensada anteriormente. “O governo quer um projeto de simplificação ou de complicação?”, questiona Hélcio Honda, diretor titular do departamento jurídico da Fiesp.
Honda também defende que o fim da dedução do JCP só pode ocorrer se o governo voltar com a correção monetária do balanço, que era uma remuneração das contas do patrimônio líquido da empresa, entre elas, a conta do capital que o acionista colocava na companhia.
Saúde prevê aumento de preços, mas CBS ainda é a maior vilã
A primeira estimativa realizada pela Confederação Nacional da Saúde (CNSaúde) prevê aumento de preços de 2,2% nos serviços médico-hospitalares caso a reforma do Imposto de Renda seja aprovada conforme o texto proposto pelo Executivo. Segundo a CNSaúde, o impacto nos hospitais e estabelecimentos de saúde será ainda maior devido à contratação de pessoas jurídicas, uma vez que, como elas terão que passar a pagar tributos sobre os dividendos, elas subirão os preços dos contratos.
“Embora tenha a redução do IRPJ, ainda tem o impacto positivo importante de aumento de custos porque muitos profissionais do setor são pessoas jurídicas, como, por exemplo, consultores e médicos pagos por pessoa jurídica. Esses profissionais vão repassar os preços”, explica Bruno Sobral, diretor-executivo do CNSaúde.
No entanto, para o setor, a criação da CBS ainda é uma preocupação maior. A CNSaúde calcula que o aumento de preço por conta da alíquota de 12% da CBS será de 7,4% para hospitais e clínicas. Para planos de saúde será de 5,2%. O setor estima prejuízo de R$ 4,6 bilhões anuais decorrentes da redução de demanda com o aumento de preços causados pela CBS.
Profissionais liberais se manifestam
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) divulgou, na última terça-feira (29/6), uma nota contrária à tributação dos dividendos conforme o previsto na reforma do Imposto de Renda proposta pelo Executivo. A entidade afirma ainda que, se não for possível manter a isenção dos dividendos no país, que ao menos seja excepcionada para os profissionais liberais organizados em forma de pessoa jurídica, como é o caso dos advogados.
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