O tributarista Gustavo Lanna, do GVM Advogados e professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, participa nesta quarta-feira (30/10) de uma live promovida pela Faculdade de Direito e Ciências Contábeis da UNA, de Belo Horizonte.

Congresso Nacional avalia reforma tributária, que mudará sistema fiscal do país

O evento debaterá aspectos polêmicos da reforma tributária, que será avaliada pelo

Congresso Nacional.

“Não é possível o PLP 108/2024 [proposta de regulamentação da reforma apresentada pelo Executivo] permitir — sob pena de violação da Constituição e do Código Tributário Nacional —a alteração de um lançamento (autuação) para consertá-lo depois que o contribuinte apresentar sua defesa”, afirma Lanna.

Conforme explica o advogado, o artigo 84, parágrafo 3º, do PLP 108/2024, padece de inconstitucionalidade, na medida em que a reformulação do lançamento após a impugnação contraria o artigo 146 da Constituição.

Fonte: Conjur