O Comitê Gestor do imposto estadual e municipal criado pela reforma tributária será custeado pela União, com um desembolso de R$ 3,8 bilhões. Os detalhes estão no 2º projeto de lei complementar que regulará a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da nova regra tributária, do Ministério da Fazenda. O texto será enviado ao Congresso na 3ª feira (4.jun.2024). Eis a íntegra (PDF – 827 kB).  A Fazenda propõe que o comitê seja financiado durante 4 anos. A disposição dos desembolsos será a seguinte: 2025 – R$ 600 milhões; 2026 –R$ 800 milhões; 2027 – R$ 1,2 bilhão; 2028 – R$ 1,2 bilhão. receba …

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