Decreto NÃO RATIFICAÇÃO Convenio ICMS Confaz 174.2023 Clique para ver o anexo do diário oficial
O artigo 1.010 do Código de Processo Civil determina que um dos requisitos de admissibilidade de apelação, dentre outros, é a indicação dos fundamentos que justificam a reforma da sentença. TJ-SP negou recurso contra execução de IPTU por fundamentação precária Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 14ª Câmara de Direito Público do TJ-SP [...]
Por Pedro de Mello Martins Teixeira O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu, no julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral (RE 574.706), que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) não compõe a base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). [...]
Por Gustavo Brigagão Tivemos um excelente exemplo de pleno exercício da democracia no trâmite da PEC 45/19 no Senado. Nesses últimos meses, desde que o projeto foi da Câmara para o Senado, várias foram as audiências públicas realizadas no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no Senado. [...]
Em relatório entregue nesta quinta-feira (28/9) ao relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou que o Conselho Federativo do IBS apresenta alto risco de que a Justiça Federal e a Estadual profiram decisões divergentes sobre a CBS e o IBS nas controvérsias envolvendo fisco e contribuintes. Para o TCU, [...]
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu um sinal de alerta sobre a possibilidade de sequestro de bens – mesmo de origem lícita e anteriores ao crime – em processos de sonegação fiscal. O entendimento foi adotado pela 5ª Turma no caso de um sócio de uma empresa, acusada de suprimir ou reduzir [...]
O juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu dar provimento a mandado de segurança para que a Receita Federal seja obrigada a restituir crédito recolhido a maior no prazo de 30. Conforme a decisão, o órgão arrecadador terá que cumprir todos os atos de sua competência, chegando até o comando de [...]
Por Adriana Aguiar — De São Paulo A Receita Federal está acompanhando de perto o mercado de cartões de benefícios flexíveis e os contribuintes correm o risco de serem autuados caso não controlem os gastos dos trabalhadores. É preciso, segundo informou o órgão ao Valor, determinar com precisão em que esses valores foram utilizados para [...]
Nove entidades assinaram ofício enviado à presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Adriana Gomes Rêgo e o ministro da Economia, Paulo Guedes, solicitando uma audiência para tratar da Portaria 12.225, de 14 de outubro de 2021, que disciplina regras para agendamento de audiências entre advogados e conselheiros do órgão. A medida foi publicada no [...]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a denúncia espontânea limita-se à extinção do crédito tributário feita mediante pagamento, não sendo estendida à declaração de compensação. O entendimento foi proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior, última instância do Carf, em julgamento no dia 14 de julho. Após empate, a decisão foi tomada por voto [...]