Ao regulamentar a forma de cálculo dos preços de transferência prevista no artigo 18, inciso II da Lei 9.430/1996, a Instrução Normativa 243/2002 da Fazenda Nacional extrapolou limites e aumentou a onerosidade tributária das empresas de forma indevida, ao mexer com a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior [...]
Presidente da Câmara quer avançar com as reformas no primeiro mês de 2023 O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu nesta terça-feira (4) que o Congresso avance com as reformas administrativa e tributária no primeiro mês de 2023, independentemente do resultado das eleições. “Temos que votar a tributária qual seja o governo se não, [...]
Candidato à vice-presidência na chapa de Lula fez declaração nesta terça-feira em post no Twitter O candidato à presidência Luiz Inácio Lula da Silva (Lula) vai priorizar a geração de emprego e renda por meio de uma reforma tributária, disse o candidato a vice da chapa do petista, Geraldo Alckmin, nesta terça-feira (4), em uma publicação no Twitter. [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que valores recebidos a título de pensão alimentícia devem ser insentos de Imposto de Renda (IR) no Brasil. A disputa entre União e pensionistas sobre o tema durava cerca de sete anos e, durante o processo, muitos pensionistas tiveram o dinheiro recolhido pelo governo. Com o novo entendimento, no entanto, os cidadãos podem pedir a devolução [...]
Ministros debatem se uma decisão do STF cessa automaticamente os efeitos de uma decisão transitada em julgado Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento dos dois recursos que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária. Esta é a segunda vez que o julgamento é suspenso. [...]
Mecanismo que o governo usa para arrecadar impostos através da posse de determinados ativos, a alíquota é muito importante para o investidor iniciante. Alíquota é um mecanismo que o governo usa para arrecadar impostos através da posse de determinados ativos. Portanto, é muito importante para o investidor iniciante saber quais são as principais alíquotas dentro do mundo [...]
Em plenário virtual, ministros julgam se decisões favoráveis aos contribuintes perdem efeito com mudança de jurisprudência. O STF retomou o julgamento de dois casos de repercussão geral que tratam da quebra de decisões tributárias já transitadas em julgado. O RE 955.227 discute se as decisões da Suprema Corte em controle difuso de constitucionalidade fazem cessar [...]
O IX Congresso de Direito Tributário – Questões polêmicas, em mais uma parceria entre o Instituto dos Advogados do RS (IARGS) e a ABDT (Academia Brasileira de Direito Tributário), será realizado nos dias 6 e 7 de outubro, de forma presencial, no auditório da AIAMU, localizado no Centro Histórico de Porto Alegre. Ao todo, 22 [...]
Se vencer disputa, Lula deve ter dificuldade para aprovar projetos; no caso de reeleição de Bolsonaro, pauta econômica pode ficar na mão de parlamentares O andamento da agenda econômica no País a partir de 2023 deve mudar de ritmo devido à nova configuração do Congresso, que terá a direita bolsonarista fortalecida. Como essa mudança vai ocorrer, [...]
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 167/2019), que visa assegurar mais recursos para investimentos públicos em infraestrutura, espera votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto determina que no mínimo 30% das receitas de impostos federais destinadas aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO) sejam [...]