Ato decorreu de um julgamento no Superior Tribunal de Justiça que fixou uma tese contrária à súmula. Foi revogada a Súmula Carf nº 125, que estabelecia a não incidência da correção monetária ou juros no ressarcimento do PIS e da Cofins no regime não cumulativo. A informação consta na Portaria Carf/ME nº 8.451, publicada nesta [...]
Caso o entendimento atual seja mantido, resultado será aplicado a outros casos da empresa com cifras milionárias. A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que, apesar de contar com uma decisão judicial favorável, a Havan deve recolher Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de [...]
Membros do Congresso Nacional não podem desperdiçar oportunidade de criar um mercado regulado no país. Cada vez mais a sociedade clama pela responsabilidade socioambiental das empresas e o consumo consciente passou a estar mais presente na vida do cidadão comum. Os investidores nacionais e internacionais passaram a fazer coro à demanda social de forma a [...]
Os dividendos são isentos do Imposto de Renda na fonte e não compõe a base de cálculo do IR, mas há projetos que propõem alíquotas sobre os valores recebidos Os investidores adoram ver “pingar na conta”, vez ou outra, aqueles reais distribuídos como proventos pelas empresas de que são acionistas. Mas sobram dúvidas sobre como [...]
Para dar uma resposta ao mercado, que espera uma reforma de simplificação do sistema tributário e redução dos custos das empresas, estaremos aprovando uma reforma que exigirá o dobro de técnicos, o dobro de controles, o dobro de esforço da própria fiscalização, por um período entre 5 e 10 anos. No anedotário que é o [...]
Chega este período do ano e as empresas mais organizadas já estão preparadas para 2023 as demais precisam correr, principalmente no campo tributário. Um dos principais pontos que as empresas se atentam é em relação aos tributos, com a realização de um planejamento tributário. Planejamento Empresarial é uma disciplina bem ampla e com inúmeras vertentes [...]
O IX Congresso de Direito Tributário, uma parceria entre o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS) e a Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT), aconteceu nesta quinta (06) e sexta-feira (07), em Porto Alegre. Ao todo, 22 palestrantes estiveram presentes em duas conferências e sete mesas de debate, tratando dos assuntos mais [...]
Diretoria da entidade destaca ainda redução da representatividade do Alto Tietê na Assembleia e Câmara e a reeleição de Marco Bertaiolli a federal Sem declinar apoio aos candidatos a presidente e a governador do Estado de São Paulo no segundo turno das Eleições 2022, mensagem da diretoria da Associação Comercial de Mogi das Cruzes "pede [...]
Confira como isso impacta sua empresa A carga tributária que incide sobre a sua empresa é de fundamental importância para o sucesso do empreendedor. Assim, hoje, nós vamos indicar a importância do planejamento tributário para a sua empresa. Realizar o planejamento tributário na empresa não pode passar batido quando se realiza a gestão financeira, uma vez que os [...]
A decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu que a Fazenda Nacional não poderia ter alterado a fórmula de tributação das operações entre multinacionais pertencentes ao mesmo grupo econômico a partir da Instrução Normativa (IN) 243/2002 causou celeuma entre os estudiosos em Direito Tributário. A norma modificava a forma de cálculo do preço de transferência por meio de um aumento da base do [...]